Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

via recurso de apelação, desconstituir a escolha dos jurados, procedendo à interpretação que, sob sua ótica,
coaduna-se melhor com a hipótese dos autos. Anotou-se, ainda, que, “a verificação se a vingança constitui ou não
motivo torpe deve ser feita com base nas peculiaridades de cada caso concreto, de modo que não se pode
estabelecer um juízo a priori, positivo ou negativo”. Conforme assentou o STF, “a vingança, por si só, não
consubstancia o motivo torpe; a sua afirmativa, contudo, não basta para elidir a imputação de torpeza do motivo do
crime, que há de ser aferida à luz do contexto do fato.” Diante desses fundamentos, a Turma, ao prosseguir o
julgamento, deu provimento ao recurso para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão proferida pelo
Tribunal do Júri. Precedentes citados do STF: HC 83.309 – MS, DJ 06.02.2004; do STJ: REsp 21.261 – PR, DJ
04.09.2000; REsp 256.163 – SP, DJ 24.04.2006; REsp. 417.871 – PE, DJ 17.12.2004, e HC 126.884 – DF, DJe
16.11.2009” (REsp 785.122-SP, 6.ª T., rel. Og Fernandes, 19.10.2010, v.u.). TJSP: “Diante de duas versões, o
Conselho de Sentença optou por uma delas, a que entendeu mais aceitável, aquela, na verdade, que emerge razoável
do conjunto probatório produzido, já que o invocado ‘homicídio culposo’ não restou cabalmente demonstrado, não
havendo, assim, afronta à evidência dos autos. Manifestamente contrária à prova produzida será apenas aquela
decisão aberrante, proferida em completo desabrigo de qualquer interpretação razoável, o que não ocorreu na
espécie. Estando o veredicto do Júri lastreado em prova concreta, e sendo sua a competência natural para o
julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não há censurá-lo ou cassá-lo para que outro, em novo julgamento,
seja proferido” (Ap. 990.08.082887-8, 16.ª C., rel. Almeida Toledo, 14.12.2010, v.u.). TJMG: “O julgamento
manifestamente contrário à prova do processo, a que se refere a alínea ‘d’ do inciso III do art. 593 do Código de
Processo Penal, é aquele absurdo, totalmente divorciado do conjunto probatório, não aquele em que os jurados
optam por uma das correntes possíveis de interpretação da prova.“ (Ap. Crim. 1.0582.08.010698-9/0001(1) – MG,
5.ª C.C., rel. Adilson Lamounier, 28.09.2010, v.u.); “Como de pacífica jurisprudência e de uníssona doutrina, só se
licencia a cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda,
escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma
das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da
soberania do Júri”. (Ap. 1.0567.95.000772-2/001, 1.ª C., rel. Gudesteu Biber, 15.03.2005, v.u.). TJDF: “Para se
acolher a tese de um novo julgamento em face de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, consoante
preconiza art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, há a necessidade de que a decisão esteja
totalmente divorciada dos elementos probatórios constantes dos autos” (Ap. Crim. 20050910149788 – DF, 1.ª
T.C., rel. João Egmont, 26.11.2009). TJSE: “A insuficiência das provas colacionadas aos autos com o escopo de
condenar o apelado, permitiu que prevalecesse a tese da defesa de negativa de autoria. Decisão do Tribunal do Júri
que se apresenta incensurável, posto que, aderiu a uma das teses sustentadas pelas partes, com base nas provas
existentes nos autos. Inocorrência da hipótese catalogada no item d, do inciso III, do art. 593 do CPP“ (Ap. Crim.
0281/2008 – SE, C.C., rel. Netônio Bezerra Machado, 26.01.2009, v.u.). TJSC: “A decisão do Conselho de
Sentença é passível de desconstituição quando for completamente dissociada da prova colacionada durante a
instrução. Se a versão apresentada pelos réus, de terem agido ao amparo da legítima defesa putativa, encontra
substrato, ainda que mínimo, em elementos probatórios verossímeis coligidos aos autos, inviável se mostra a
anulação do julgamento, porque é dado ao Conselho de Sentença decidir de acordo com sua íntima convicção.” (Ap.
Crim. 2010.039625-6 – SC, 3.ª C., rel. Torres Marques, 14.12.2010, v.u.); “Muito embora o Código de Processo
Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão
manifestamente contrária à prova dos autos (CP, art. 593, III, d), sem que se incorra em violação ao princípio
constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5.º, XXXVIII), tal argumento somente se justifica quando a
decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, o que não ocorre na
hipótese de constar nos autos mais de uma versão a ser conferida aos elementos de prova, vindo os jurados a
optarem por uma delas que, ao seu ver, representa maior plausibilidade” (Ap. Crim. 2008.080015-0 – SC, 2.ª C.C.,