Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

correspondente. Certificado, no entanto, não possuir o réu advogado, nem condições de constituir um profissional
para sua defesa, devia o magistrado providenciar a atuação de um defensor público, se houvesse, ou nomearia um
dativo. Em qualquer situação, o profissional seria pessoalmente intimado da realização do interrogatório. Este
procedimento somente continua válido para os ritos especiais prevendo o interrogatório como primeiro ato da
instrução. Atualmente, a Lei 11.719/2008 transferiu o momento de realização do interrogatório para o final da
audiência de instrução. Por óbvio, então, estará o réu acompanhado de seu advogado, constituído ou dativo. Checar
jurisprudência nesse sentido, prolatada após o advento da Lei 10.792/2003, que modificou a redação do art. 185,
antes do advento da Lei 11.719/2008: STF: “A Turma negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus em
que condenado pela prática dos crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas (Lei 7.492/86, arts. 4.º e 22,
parágrafo único) sustentava a nulidade absoluta do processo penal de conhecimento contra ele instaurado, sob a
alegação de que não lhe fora possibilitado, antes do interrogatório judicial, entrevistar-se com o seu defensor
constituído. Inicialmente, aduziu-se que, em face do advento da Lei 10.792/2003, o interrogatório passou a
constituir um ato de defesa, além de se qualificar como meio de prova. Assim, salientando essa nova diretriz
legislativa, asseverou-se que a falta do defensor ao ato de interrogatório do acusado pode representar situação de
grave desrespeito ao seu direito de defesa, de modo a ensejar eventual nulidade do procedimento penal. Entretanto,
considerou-se que a situação processual, no caso, seria diversa. Entendeu-se que o direito de defesa do ora
recorrente fora assegurado, tendo em conta o fato de que a juíza atuante no feito determinara, reiteradas vezes, a
intimação do advogado constituído, que quedara inerte, bem como designara defensor dativo, com o qual o réu
entrevistara-se prévia, pessoal e reservadamente” (RHC 89892 – PR, rel. Celso de Mello, 06.03.2007, v.u.,
Informativo 458).
9-A. Interrogatório por precatória, rogatória e carta de ordem: quando o acusado se encontra em
outra Comarca, preso ou solto, o ideal é realizar o interrogatório por meio de carta precatória. Assim fazendo,
outro magistrado, pessoalmente, tem a oportunidade de ouvi-lo frente a frente. Pode-se, ainda, realizar o
interrogatório por intermédio de carta rogatória, expedida para outro país, desde que ali se encontre o réu e haja
acordo entre o Brasil e o Estado rogado. Admite-se, também, a expedição de carta de ordem, quando autoridade
judiciária de Tribunal Superior determina a juízo inferior que proceda o interrogatório em seu nome. Exigir que o
réu seja ouvido no juízo onde corre o seu processo criminal pode representar um gravame incomum, fazendo com
que ele não compareça. Mesmo sendo, no procedimento ordinário deste Código, o último ato da instrução,
conforme o caso, entendemos possível expedir precatória ou rogatória, de antemão, com a concordância da defesa,
para ouvir o acusado, desde que seja essa a sua preferência. Na jurisprudência: STJ: “Embora não exista norma que
obrigue a realização do interrogatório por carta rogatória, esta Corte já proclamou a possibilidade de tal
procedimento. Faz-se necessário, portanto, justificar concretamente a negativa do benefício, o que não ocorreu na
hipótese.” (HC 132102 – SP, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 05.06.2012, empate).
10. Interrogatório de réu preso: passa a ser realizado, como regra, no estabelecimento penal em que se
encontrar o acusado, e não mais no fórum. Evita-se, como já exposto na nota 2 supra, o deslocamento do preso sob
escolta e risco de fuga do prédio do Judiciário, constituindo em meio mais fácil a ida do magistrado ao presídio,
desde que garantida a sua segurança e de seus auxiliares. É certo não ser este o meio ideal de se proceder, embora
tenha sido a solução conciliatória diante da falta de segurança suficiente nos fóruns em geral, bem como de número
considerável de policiais deslocados para a escolta, gerando ausência das atividades de patrulhamento, além de
investimento de alta monta. No Estado de São Paulo, através de Provimento do Conselho Superior da Magistratura,
desde 2001, autorizou-se a ida de magistrados aos presídios para a realização de interrogatórios de réus presos,
especialmente nos estabelecimentos onde foram criadas salas próprias de audiência, garantida a segurança do juiz e
seus auxiliares. A partir da edição da Lei 10.792/2003, o que era facultativo passa a ser obrigatório, desde que o