Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

78. Sucessores no caso de queixa: cuida o art. 31 dos sucessores que podem ingressar com queixa ou
prosseguir na ação, em caso de falecimento ou ausência do ofendido. Têm eles como regra o prazo de seis meses
para ingressar, computado individualmente.
Art. 39. O direito de representação 79 poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador 80 com poderes
especiais, mediante declaração, 81 escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade
policial.
§ 1.º A representação feita oralmente 82 ou por escrito, 83 sem assinatura devidamente autenticada do ofendido, de
seu representante legal ou procurador, será reduzida a termo, perante o juiz ou autoridade policial, presente o órgão
do Ministério Público, quando a este houver sido dirigida.
§ 2.º A representação conterá todas as informações 84 que possam servir à apuração do fato e da autoria. 85-86
§ 3.º Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá 87 a inquérito, ou, não sendo
competente, 88 remetê-lo-á à autoridade que o for.
§ 4.º A representação, quando feita ao juiz ou perante este reduzida a termo, será remetida à autoridade policial
para que esta proceda a inquérito. 89
§ 5.º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, 90 se com a representação forem oferecidos elementos
que o habilitem 91 a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
79. Representação: representar significa tornar patente um intento, um objetivo ou um pedido. Tem o
sentido de requerer, demonstrando aquiescência a algo, que, no processo penal, se reflete na autorização fornecida
ao Ministério Público para a propositura da ação penal contra o infrator.
80. Procurador com poderes especiais: não é necessário ser advogado, bastando ser pessoa maior,
nomeada com poderes específicos, isto é, com a clara autorização para que ofereça representação contra alguém.
81. Formalidade da declaração: a representação prescinde de qualquer formalidade. O ofendido pode
comparecer à delegacia, registrar a ocorrência e manifestar expressamente, no próprio boletim, por exemplo, o seu
desejo de ver o agressor processado. Pode, ainda, ser ouvido em declarações e, mesmo que não diga expressamente
o termo representação, é cabível deduzir-se o seu intento no modo como se refere ao caso e ao ofensor. Assim, a
vítima que deixe nítida a sua vontade de ser feita justiça ou de que o agente responda pelo que lhe causou está, na
prática, exercendo seu direito de representação. O mesmo acontece em juízo, nos depoimentos prestados.
Entretanto, para que dúvida não paire, o ideal é colher a expressa intenção do ofendido por termo, como deixa claro
o § 1.º Deve a representação conter todos os dados do fato delituoso e do seu autor para a autoridade – via de regra,
a policial, uma vez que as pessoas, de um modo geral, não têm acesso direto ao promotor e ao juiz no fórum, além
do que, para a ação penal, o inquérito servirá de fundamento. Ver ainda nota 13 ao art. 24. Nesse caminho: TJMG:
“1. A representação, em crimes de ação penal pública condicionada, é peça sem rigores formais, que pode ser
apresentada na Delegacia de Polícia, sem a necessidade de ser reafirmada em Juízo, desde que a vítima revele, de
forma indene de dúvidas, o seu interesse de ver o autor do fato processado. 2. Para que se configure o delito de
ameaça, o mal pronunciado pelo agente além de injusto, deve ser grave, ou seja, apto a infundir verdadeiro temor à
vítima, sem o que não se poderá falar em plena subsunção do fato à norma típica, impondo-se a absolvição.” (Ap.
Crim. 1.0686.11.024240-7/001 – MG, 3.ª C. C., rel. Maria Luíza de Marilac, 27.01.2015). TJPA: “O Superior
Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a representação é um ato que dispensa formalidades,
não sendo exigidos requisitos específicos para sua validade, mas apenas a clara manifestação de vontade da vítima
de que deseja ver apurado o fato contra ela praticado, ainda que concretizada perante a autoridade policial” (Ap.
2015.01101134-42 – PA, 1.ª C. C. Isolada, rel. Vera Araujo de Souza, 31.03.2015, v.u.). TJAM: “I – Não há a
necessidade de cumprimento de qualquer formalidade para o exercício do direito à representação contra o ofensor,
sendo cumprido tal requisito, de forma tácita, quando o ofendido voluntariamente comparece à sede policial para
prestar seu depoimento dos fatos e dar cumprimento às outras particularidades do Inquérito Policial; II – “Esta