Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

38. Efeito meramente devolutivo da sentença absolutória: não há cabimento em dar efeito suspensivo
à sentença absolutória, impedindo-se a soltura do réu preso cautelarmente. Fica naturalmente cessada a necessidade
da prisão, quando o juiz de primeiro grau conclui ser inocente o acusado.
39. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo à apelação do Ministério Público: segundo
cremos, é inadmissível, pois a letra expressa da lei é no sentido de que, havendo sentença absolutória, deve o réu
ser colocado imediatamente em liberdade. Além disso, não há direito líquido e certo do impetrante, nem mesmo
em tese, pois a decisão do magistrado considerou o réu inocente e não culpado.
40. Medida de segurança provisória: não há mais essa medida, após a Reforma Penal de 1984. Logo, para
se manter preso um réu inimputável, durante a instrução, cabe a decretação da preventiva. Se houver absolvição por
inexistência de tipicidade ou de antijuridicidade (inexistência do injusto penal), deve ser ele colocado em liberdade
imediatamente, salvo se for interditado civilmente. Por outro lado, quando se tratar da absolvição imprópria, ou
seja, a absolvição fundada na ausência de imputabilidade (excludente de culpabilidade), com imposição de medida
de segurança de internação, deve-se manter o réu detido, sob regime cautelar.
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, 41 salvo o disposto no art. 393, 42 a aplicação
provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança (arts. 374 e 378), 43 e o caso de suspensão
condicional de pena. 44-45
41. Efeito suspensivo e devolutivo da sentença condenatória: ao contrário da absolutória, cujo efeito
é meramente devolutivo, a sentença condenatória deve ter efeito suspensivo, não sendo executada, até que haja o
trânsito em julgado, a fim de não se ofender o princípio da presunção de inocência.
42. Exceções previstas no art. 393: não mais existem, pois o referido artigo foi revogado pela Lei
12.403/2011.
43. Aplicação provisória de interdição de direito e de medida de segurança: não há mais a
aplicação dessas medidas provisórias, após a Reforma Penal de 1984.
44. Suspensão condicional da pena: também nessa parte o dispositivo está revogado, pois a Lei 7.210/84
(Lei de Execução Penal) impõe a realização da audiência admonitória, após o trânsito em julgado da sentença
condenatória (art. 160).
45. Efeito suspensivo da sentença condenatória e execução provisória da pena: embora a
sentença condenatória tenha efeito suspensivo, justamente para não ferir o princípio da presunção de inocência,
executando-se a pena prematuramente, antes da condenação tornar-se definitiva, é posição dominante – e correta –
da jurisprudência pátria ter o sentenciado direito à execução provisória da pena. Esta medida é um benefício e uma
necessidade, imposta pela excessiva lentidão no trâmite dos recursos, que podem levar anos para ser apreciados,
razão pela qual o réu terminaria sua pena no regime fechado, sem qualquer vantagem. Dessa forma, admite-se possa
ele pleitear ao juiz das execuções criminais a progressão de regime, embora ainda esteja recorrendo da decisão
condenatória. Para esse fim, a sentença abrandaria o seu efeito suspensivo. Os Tribunais Superiores têm admitido,
sistematicamente, havendo apenas uma controvérsia: alguns julgados exigem o trânsito em julgado da decisão
condenatória para o Ministério Público (ou pelo menos que este não tenha interposto recurso contra a pena,
pleiteando o seu aumento), o que consideramos correto; outros, no entanto, permitem a execução provisória de
qualquer modo, ainda que o Ministério Público tenha recorrido contra a pena. Tem sido majoritária a posição de
somente permitir a execução provisória quando o Estado-acusação conforma-se com a pena. No Estado de São
Paulo, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento 653/99, determinando que o juiz da condenação,
em caso de réu preso e havendo recurso de qualquer das partes, expeça a guia de recolhimento provisória ao juiz