Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

como o recurso contra as sentenças definitivas, de condenação ou absolvição, e contra as decisões definitivas ou
com força de definitivas, não abrangidas pelo recurso em sentido estrito. Cuida-se de um recurso de aplicação
ambígua, justamente porque, conforme o caso, dá margem à confusão com o recurso em sentido estrito,
permitindo-se a interposição de apelação até mesmo contra decisões interlocutórias. O ideal seria reservar o termo
agravo para as decisões interlocutórias, não terminativas, e a apelação para as decisões terminativas, com ou sem
julgamento de mérito, como no processo civil. O disposto nos arts. 581 e 593 demonstra a falta de uniformidade
na previsão de uso dos dois recursos. Tanto o recurso em sentido estrito é usado para contrariar decisões extintivas
do processo (ex.: extintiva de punibilidade), como a apelação acaba sendo utilizada para impugnar decisões
interlocutórias (ex.: homologatórias de laudo de insanidade mental ou que autorizam o levantamento do sequestro).
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: 2-5
I – das sentenças definitivas de condenação ou absolvição 6 proferidas por juiz singular; 7-8
II – das decisões definitivas, ou com força de definitivas, 9 proferidas por juiz singular nos casos não previstos no
Capítulo anterior; 10
III – das decisões do Tribunal do Júri, quando: 11-12
a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; 13
b) for a sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; 14
c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; 15-18
d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. 19-20-A-20-B
§ 1.º Se a sentença do juiz presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos
quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação. 21
§ 2.º Interposta a apelação com fundamento no n. III, c, deste artigo, o tribunal ad quem, se lhe der provimento,
retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança. 22
§ 3.º Se a apelação se fundar no n. III, d, deste artigo, e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos
jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; 23
não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação. 24
§ 4.º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, 25 ainda que somente de parte
da decisão se recorra. 26
2. Legitimidade do Ministério Público para recorrer em favor do réu: existe essa possibilidade, pois
o promotor não está vinculado estreitamente à acusação, podendo, respeitada a sua independência funcional,
acreditar na inocência do acusado ou mesmo que a pena aplicada foi exagerada. Imagine-se a hipótese do
representante do Ministério Público ter pedido a absolvição em plenário, mas o júri, em face da sua soberania, ter
condenado o réu. Pode o promotor recorrer da decisão. O Ministério Público não é obrigado a fazê-lo, nem quando
o juiz julga improcedente a ação, nem tampouco quando a julga procedente, mas distante da pena almejada pelo
acusador. Trata-se de uma faculdade, vinculada ao convencimento do representante da sociedade. Entretanto, se
apresentar recurso, não mais poderá desistir, como consequência razoável da obrigatoriedade da ação penal e
indisponibilidade do processo. Sobre a atuação do Ministério Público como parte imparcial, ver a nota 1 ao
Capítulo II do Título VIII do Livro I.
2-A. Prazo do Ministério Público: conta-se a partir do momento em que se tem certeza de que os autos
foram entregues ao setor competente pelo recebimento, conforme formalizado pela instituição. Conferir: TJSP:
“Recurso em sentido estrito – Declaração de intempestividade do recurso ministerial – Necessidade de intimação
pessoal – Início da contagem do prazo a partir da entrega do processo, mediante carga formalizada, no setor
administrativo do Ministério Público – Precedentes do STJ e do STF – Apelação apresentada fora do prazo legal –
Recurso improvido” (RESE 990.10.240175-8, 16.ª C., rel. Newton Neves, 21.09.2010, v.u.).
3. Ilegitimidade do Ministério Público para recorrer da sentença absolutória em ação privada: é