Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

mas mero proponente. As testemunhas de acusação, por exemplo, não são arroladas pelo promotor unicamente para
prejudicar o réu; do mesmo modo, as testemunhas de defesa não estão obrigadas a prestar declarações
integralmente favoráveis ao acusado. Inserida no processo, a prova tem a finalidade de buscar a verdade real, não
mais servindo ao interesse de uma ou de outra parte; 2. Concernentes à atuação do Estado: 2.1) princípio do
impulso oficial: significa que, uma vez iniciada a ação penal, por iniciativa do Ministério Público ou do ofendido,
deve o juiz movimentá-la até o final, conforme o procedimento previsto em lei, proferindo decisão. Liga-se ao
princípio da indeclinabilidade da ação penal, que prevê o exercício da função jurisdicional, até sentença final,
sem que o magistrado possa furtar-se a decidir. Impede-se, com isso, a paralisação indevida e gratuita da ação penal,
incompatível com o Estado Democrático de Direito, pois o processo fica em aberto, caso as partes não provoquem
o seu andamento, havendo prejuízo para a sociedade, que deseja ver apurada a infração penal e seu autor, e também
para o réu, contra quem existe processo criminal em andamento, configurando constrangimento natural. Registrese
o disposto no art. 251 do Código de Processo Penal: “Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e
manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública” (grifamos). Na
jurisprudência: TJRS: “Ajuizada a ação penal pública, deverá o julgador impulsioná-la até decisão final,
independente do comparecimento do Promotor de Justiça aos atos processuais aprazados. Sendo dispensável sua
presença, eventual falta não nulifica a instrução ou determina a invalidade da prova produzida” (Apelação Crime
70062202734 – RS, 8.ª Câmara Criminal, rel. Naele Ochoa Piazzeta, 13.05.2015, v.u.); 2.2) princípio da
persuasão racional: significa que o juiz forma o seu convencimento de maneira livre, embora deva apresentá-lo de
modo fundamentado ao tomar decisões no processo. A exceção encontra-se no Tribunal do Júri, onde os jurados
decidem a causa livremente, sem apresentar suas razões. TJRJ: “A Decisão do Conselho de Sentença é soberana e
prescinde de fundamentação. Não há como saber em qual prova ou quais provas os jurados se basearam para a
formação de suas convicções” (APL 00190015720008190004 – RJ, 6.ª C., rel. Des. Antonio Carlos Nascimento
Amado, DJ 06.08.2013); 2.3) princípio da colegialidade: cuida-se de decorrência lógica do princípio
constitucional implícito do duplo grau de jurisdição, significando que a parte tem o direito de, recorrendo a uma
instância superior ao primeiro grau de jurisdição, obter um julgamento proferido por órgão colegiado. A ideia é
promover a reavaliação por um grupo de magistrados, não mais se entregando a causa a um juiz único. Esta já foi a
tarefa do magistrado de primeira instância, que, como regra, recebe a peça acusatória, instrui o feito, profere as
decisões necessárias para a colheita da prova e determina as medidas cautelares de urgência. Após, prolatando sua
sentença – condenatória ou absolutória – em função de sua persuasão racional, não teria sentido haver um recurso
para que outro juiz, isoladamente, sem debater a causa, reavaliasse a decisão de seu colega. Não importaria,
simplesmente, alegar que o recurso seguiria a um magistrado mais antigo e, em tese, mais experiente e erudito,
pois o relevante consiste em proporcionar a discussão de teses, a contraposição de ideias, enfim, o nobre exercício
do convencimento e da evolução da aplicação do Direito. Somente em um colegiado há debate. O juiz, em sua
atividade individual, reflete e chega a um veredicto, porém, inexiste a troca de ideias e experiências. O foco do
processo é um só, pois há somente um magistrado avaliando. Por mais que leia e se informe, captará a realidade
processual por um ângulo exclusivo. A meta consistente em manter as principais e derradeiras decisões em órgãos
jurisdicionais colegiados é salutar e positiva, constituindo um princípio processual dos mais proeminentes. É o que
se pode verificar em julgamentos coletivos, quando um componente de determinada turma, câmara ou plenário
altera seu voto ao ouvir a exposição de outro magistrado. Nada mais ilustrativo; nada mais criativo; nada mais do
que a demonstração de respeito aos interesses colocados em litígio. Em especial, no contexto criminal, onde
direitos fundamentais, como a liberdade, estão quase sempre em jogo. A legislação brasileira consagra esse
sistema. A Constituição Federal, ao cuidar dos tribunais, sempre se refere a colegiados. Ilustrando: “O Supremo
Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros...” (art. 101, caput); “O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de,
no mínimo, trinta e três Ministros” (art. 104, caput). Ao mencionar a Justiça dos Estados, estabelece: “Os Estados