Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

II – que concluir pela incompetência do juízo; 21-22
III – que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; 23-24
IV – que pronunciar o réu; 25-28
V – que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou
revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; 29-32
VI – (Revogado pela Lei 11.689/2008.) 33
VII – que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; 34
VIII – que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; 35-38
IX – que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; 39
X – que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; 40
XI – que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; 41
XII – que conceder, negar ou revogar livramento condicional; 42
XIII – que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte; 43
XIV – que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir; 44-45
XV – que denegar a apelação ou a julgar deserta; 46-47
XVI – que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; 48-49
XVII – que decidir sobre a unificação de penas; 50-50-A
XVIII – que decidir o incidente de falsidade; 51
XIX – que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; 52
XX – que impuser medida de segurança por transgressão de outra; 53
XXI – que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; 54
XXII – que revogar a medida de segurança; 55
XXIII – que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; 56
XXIV – que converter a multa em detenção ou em prisão simples. 57
14. Decisão, despacho ou sentença: como já mencionado em nota anterior, o ideal seria reservar-se,
exclusivamente, às decisões interlocutórias o uso do recurso em sentido estrito, que passaria a denominar-se
agravo. Não sendo assim, termina-se utilizando o referido recurso para contrariar sentenças, quando o correto seria
a apelação, bem como se faz referência incorreta ao termo despacho, que é decisão sem conteúdo decisório,
visando apenas à movimentação do processo, incólume a recursos.
15. Utilização da interpretação extensiva, mas não da analogia: nas palavras de Greco Filho “o rol
legal é taxativo, não comportando ampliação por analogia, porque é exceptivo da regra da irrecorribilidade das
interlocutórias. Todavia, como qualquer norma jurídica, podem as hipóteses receber a chamada interpretação
extensiva. Esta não amplia o rol legal; apenas admite que determinada situação se enquadra no dispositivo
interpretado, a despeito de sua linguagem mais restrita. A interpretação extensiva não amplia o conteúdo da norma;
somente reconhece que determinada hipótese é por ela regida, ainda que a sua expressão verbal não seja perfeita”
(Manual de processo penal, p. 320). Exemplo disso pode observar-se na rejeição do aditamento à denúncia, que
equivale à decisão de não recebimento da denúncia, prevista no art. 581, I. Dá-se à rejeição do aditamento uma
interpretação extensiva, pois não deixa de ser um afastamento do direito de agir do Estado-acusação, manifestado
pela ação penal. Cabe, então, recurso em sentido estrito. Há corrente jurisprudencial que não admite qualquer
modalidade de ampliação do rol previsto no art. 581, embora minoritária.
16. Natureza da decisão: quando o juiz recebe a denúncia ou queixa, está-se diante de decisão
interlocutória, porém, quando a rejeita, temos uma decisão terminativa do processo, que deveria dar ensejo à
apelação. Entretanto, o Código de Processo Penal usa fórmula diversa, prevendo recurso em sentido estrito,
quando o magistrado rejeita a denúncia ou queixa e deixando de prever recurso para o recebimento.
17. Recurso contra decisão que recebe denúncia: não há, como regra. Entretanto, pode-se usar o