Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

entanto, afirma Tourinho que “a maior e mais expressiva corrente da doutrina brasileira admite poder o Tribunal,
ante apelo exclusivo do Ministério Público visando à exasperação da pena, agravá-la, abrandá-la, mantê-la ou, até
mesmo, absolver o réu, em face do papel que o Ministério Público representa nas instituições políticas. (...) Assim,
por que motivo estaria impossibilitado, ante exclusiva apelação do Ministério Público, de abrandar mais ainda a
situação processual do réu, e até mesmo absolvê-lo? Se o Tribunal, em sede de revisão, pode fazê-lo, que razão o
impediria de agir da mesma maneira ao julgar uma apelação ministerial visando ao agravamento da pena?” (Código
de Processo Penal comentado, v. 2, p. 364). Na jurisprudência: TJDF: “Não há qualquer óbice legal à reformatio in
mellius em recurso exclusivo da acusação. De fato, tendo o art. 617 do Código de Processo Penal proibido a
reformatio in pejus somente quando o réu apelar da sentença, essa vedação não deve ser aplicada no tocante ao
recurso da acusação” (Ap. Crim. 20100110778749 – DF, 2.ª T.C., rel. Alfeu Machado, 14.10.2010).
22. Reformatio in pejus e nulidade absoluta: ainda que haja nulidade absoluta, sem recurso da acusação e
existindo somente recurso do réu, não se admite o seu reconhecimento. Nesse sentido, está em vigor a Súmula 160
do Supremo Tribunal Federal: “É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no
recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”.
23. Reformatio in pejus indireta: trata-se da anulação da sentença, por recurso exclusivo do réu, vindo
outra a ser proferida, devendo respeitar os limites da primeira, sem poder agravar a situação do acusado. Assim,
caso o réu seja condenado a 5 anos de reclusão, mas obtenha a defesa a anulação dessa decisão, quando o
magistrado – ainda que seja outro – venha a proferir outra sentença, está adstrito a uma condenação máxima de 5
anos. Se pudesse elevar a pena, ao proferir nova decisão, estaria havendo uma autêntica reforma em prejuízo da
parte que recorreu. Em tese, seria melhor ter mantido a sentença, ainda que padecendo de nulidade, pois a pena
seria menor. Parece-nos justa, portanto, essa posição, que é dominante na jurisprudência atual. Na jurisprudência:
TRF-3.ª Região: “1. O artigo 617 do CPP prevê que a pena não será agravada quando o recurso for exclusivamente
do réu. 2. Considerando que a sentença foi anulada em razão de recurso exclusivo do réu, o magistrado, ao proferir
nova sentença, deveria ter limitado a condenação à pena fixada pelo Tribunal Regional Federal quando do
julgamento da apelação”(HC 41652-2010.03.00.020900-7 – SP, 1.ªT., rel. Vesna Kolmar, 24.08.2010, v.u.).
24. Reformatio in pejus e soberania do Tribunal do Júri: a anulação do primeiro julgamento realizado
pelo Tribunal do Júri impediria que, no segundo julgamento, houvesse a reformatio in pejus? Embora muitos
sustentem que, em homenagem ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, não exista essa vinculação,
pensamos que o caminho a trilhar é outro. Se o recurso for exclusivo da defesa, determinando a instância superior a
anulação do primeiro julgamento, cremos que a pena, havendo condenação, não poderá ser fixada em quantidade
superior à decisão anulada. É certo que os jurados são soberanos, mas não é menos certo afirmar que os princípios
constitucionais devem harmonizar-se. Embora defendamos com veemência o respeito à soberania dos veredictos, é
preciso considerar que a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, também é princípio constitucional. Retirar
do acusado a segurança para recorrer, invocando a nulidade que entender conveniente, sem o temor de que nova
decisão poderá piorar sua situação, não é garantir efetiva ampla defesa. Por tal razão, cremos mais correta a
posição daqueles que defendem a impossibilidade de reformatio in pejus também nesse caso. Conferir: STF: “Três
julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento.
Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto. Interposição de recurso exclusivo
da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12
(doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave.
Inadmissibilidade. Reformatio in pejus indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou
circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação consequente do justo processo da lei
(due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra