Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

possibilidade do juízo juntá-la concomitante ao édito condenatório, é inservível para se aferir a reincidência se
ausentes as informações do trânsito em julgado para a defesa e para a acusação” (Ap. 2318/2015 – MT, 3.ª Câmara
Criminal, rel. Juvenal Pereira Da Silva, 11.03.2015). TJRS: “Não se aplica, na revisão criminal, o previsto no art.
863 do CPC/1973 [limitação à produção de prova testemunhal]. Ocorre que, em processo penal, diante do princípio
da verdade real, não há, em regra, limitação à produção de prova. O limite se estabelece apenas em relação ao
estado das pessoas e às provas ilegítimas e ilícitas” (ACr 70013657739 – RS, 7.ª C., rel. Sylvio Baptista Neto,
26.01.2006, v.u., Boletim AASP 2493, p. 1.264); 1.2) princípio da oralidade e princípios consequenciais da
concentração, da imediatidade e da identidade física do juiz: significa que a palavra oral deve prevalecer, em
algumas fases do processo, sobre a palavra escrita, buscando enaltecer os princípios da concentração, da
imediatidade e da identidade física do juiz. Explica Demercian que a adoção desse princípio, como regra no
processo penal, seria a “grande solução para a agilização dos procedimentos criminais e, até mesmo, a maneira
mais viável para a apuração da verdade real – na qual há fulcrar-se todo o processo penal – e a forma de se prestar
com maior equidade e justeza a tutela jurisdicional” (A oralidade no processo penal brasileiro, p. 50). O
princípio somente estava consolidado no julgamento em plenário do Tribunal do Júri quando se dava o predomínio
da palavra oral sobre a escrita, todos os atos eram realizados de forma concentrada e os jurados julgavam logo após
terem acompanhado a colheita da prova. A partir da reforma trazida pelas Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e
11.719/2008 buscou-se estender a oralidade e seus princípios consequenciais para outros procedimentos, tanto
comuns quanto especiais. Os princípios que decorrem da oralidade são: a) concentração (toda a colheita da prova e
o julgamento devem se dar em uma única audiência ou no menor número delas). Passa-se a adotar tal medida em
várias situações, durante a colheita da prova (exemplos: arts. 400, § 1.º, 411, 473, 531, CPP); b) imediatidade (o
magistrado deve ter contato direto com a prova produzida, formando mais facilmente sua convicção). A partir da
adoção do sistema da audiência única, naturalmente, o juiz que a conduzir terá a oportunidade de ter contato direto
com a prova produzida; c) identidade física do juiz (o magistrado que preside a instrução, colhendo as provas, deve
ser o que julgará o feito, vinculando-se à causa). René Ariel Dotti ressalta que “o princípio da identidade física,
portanto, assenta numa das magnas exigências do processo penal, situando-se em plano superior às condições da
ação e muitos outros pressupostos de validade da relação processual” (Bases e alternativas para o sistema de
penas, p. 418). Além do Tribunal do Júri, quando, em plenário, já era consagrada a identidade física do juiz, passase
a tê-lo por princípio regente, também, nos procedimentos comuns, tal como previsto pelo art. 399, § 2.º, do
CPP; 1.3) princípio da indivisibilidade da ação penal privada: quer dizer não poder o ofendido, ao valer-se da
queixa-crime, eleger contra qual dos seus agressores – se houver mais de um – ingressará com ação penal. Esta é
indivisível. Se o Estado lhe permitiu o exercício da ação – lembrando-se sempre que o direito de punir é
monopólio estatal e não é transmitido ao particular nesse caso –, torna-se natural a exigência de que não escolha
quem será acusado, evitando-se barganhas indevidas e vinganças mesquinhas contra um ou outro. Por isso, o art. 48
preceitua que a queixa contra um dos autores do crime obrigará ao processo de todos, zelando o Ministério Público
para que o princípio da indivisibilidade seja respeitado. Este princípio somente ocorre com destaque na ação penal
privada, regida pelo critério da oportunidade. Não há o menor sentido em se sustentar a prevalência da
indivisibilidade também na ação penal pública, pois esta é norteada pela obrigatoriedade. Assim, quando o promotor
toma conhecimento de quais são os autores do crime, deve ingressar com ação penal contra todos, não porque a
ação penal pública é indivisível, mas porque é obrigatória. Nessa ótica, confira-se a lição de Afrânio Silva Jardim:
“A indivisibilidade da ação penal pública é uma consequência lógica e necessária do princípio da obrigatoriedade,
podendo-se dizer que este abrange aquele outro princípio” (Ação penal pública, p. 136); 1.4) princípio da
comunhão da prova: significa que a prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao
processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se a apurar a verdade dos
fatos alegados e contribuindo para o correto deslinde da causa pelo juiz. Realmente, não há titular de uma prova,