Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

extensiva, para extrair o real conteúdo da norma, nesse caso.
10. Responsável civil: conforme dispõe o art. 932 do Código Civil: “São também responsáveis pela
reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor
e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o empregador ou comitente,
por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV – os
donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de
educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V – os que gratuitamente houverem participado nos
produtos do crime, até a concorrente quantia”.
11. Responsabilidade civil de terceiro e o devido processo legal: debate-se se a sentença
condenatória penal definitiva pode servir de título executivo para cobrar do responsável civil, que não tomou parte
no processo criminal, os danos provocados pela prática do delito. Há quem sustente que sim, uma vez que o art. 64
prevê exatamente a hipótese de se utilizar o título formado contra o autor do crime ou, sendo o caso, contra o
responsável civil. Entretanto, pensamos ser melhor a outra posição, que homenageia o devido processo legal. Não
pode responder, como fato incontroverso e definitivo, aquele que não participou da ação penal. Assim, caso o
empregado de alguém cometa, no exercício da função, um ilícito penal qualquer, a vítima não pode valer-se da
sentença condenatória para, formando o título executivo, exigir, no cível, indenização do seu patrão. Desejando,
pode ingressar com ação de execução contra o próprio autor do delito, mas, caso queira – ou necessite – voltar-se
contra o empregador, deve mover ação de conhecimento, permitindo a este a ampla defesa, assegurada a qualquer
pessoa. Mais uma vez, este é o inconveniente da separação da jurisdição. Se o juiz penal pudesse decidir acerca da
responsabilidade penal e também da civil, logo poderia ser chamado o patrão a integrar a ação penal, querendo,
tornando possível a condenação a quem efetivamente possa indenizar o dano causado. Abrindo-se ampla
possibilidade de prova e revolvendo-se a culpa do empregado, pode-se gerar a inconveniente disparidade de
decisões. Neste sentido, está o magistério de Tourinho Filho (Código de Processo Penal comentado, v. 1, p. 156),
que, aliás, acrescenta o seguinte: “Se fosse possível a reabertura dessa discussão, haveria possibilidade de decisões
contrastantes, criando uma situação de contundente extravagância. Ademais, a balbúrdia seria inominável, uma vez
que, por via oblíqua, poderia o juízo cível afrontar o decidido no criminal, tanto mais quanto o art. 935 do Código
Civil veda discussão a respeito. Haveria, assim, uma revisão criminal sui generis, na primeira instância, e, o que é
pior, no juízo cível... Desse modo, para que se evitassem situações desastrosas como esta, o legislador teria que
optar por uma dessas soluções: a) aquela estampada no art. 935 do Código Civil; e b) permitir a intervenção do
responsável civil no processo criminal, à semelhança do que se dá no Direito argentino, Direito italiano (CPP, de
1930 e de 1988), Direito francês, Direito português (CPP de 1988)” (op. cit., p. 156-157). A segunda hipótese
ventilada por Tourinho é a ideal, embora não seja a adotada, atualmente, pela jurisprudência. O correto seria evitar a
discussão, no cível, a respeito da responsabilidade penal do autor da infração, já decidida com trânsito em julgado.
Conforme menciona Rogério Marrone de Castro Sampaio “tem prevalecido, tanto na jurisprudência quanto na
doutrina, que o título executivo formado com a sentença penal condenatória confere legitimidade passiva para a
ação executiva apenas ao ofensor, ou seja, aquele que foi parte na ação penal. Quanto à apuração da
responsabilidade civil indireta (patrão por ato do empregado, a título de exemplo), necessário nova ação civil de
conhecimento”. E ressalva o autor que, a despeito do ensinamento de Tourinho Filho, tem prevalecido na
jurisprudência o entendimento de que, proposta a ação civil contra o terceiro responsável, tem ele direito de
rediscutir todos os pontos de forma abrangente, sem qualquer vínculo, uma vez que a coisa julgada no crime não o
atingiu (Responsabilidade civil, p. 75). Em igual prisma: Mirabete (Código de Processo Penal interpretado, p.
131).
12. Suspensão da ação civil: vigorando o sistema da separação das jurisdições, é natural que a vítima