Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

deixar levar pela emotividade ou pelos argumentos apaixonados porventura adotados pelas partes. Se a pronúncia
macular-se por termos impróprios, gera nulidade relativa, vale dizer, se houver provocação da parte interessada,
deve-se anular a peça, determinando ao juiz que profira outra, em termos sóbrios. Durante os debates, o magistrado
deve manter o debate entre as partes em tom ameno e cordial, sem permitir agressões levianas e palavras de baixo
calão. O Tribunal do Júri, afinal, é uma Corte de Justiça, merecedora dos mesmos rigores de linguagem que os
demais juízos. A intervenção do juiz é fundamental quando houver perda de controle ou abuso proveniente da
acusação ou da defesa. Pode agir de ofício ou a requerimento das partes. Em última análise, se não for respeitado
em sua autoridade de presidente da sessão, cabe dissolver o Conselho de Sentença, oficiando ao órgão de classe da
parte, que perdeu o respeito e terminou causando a perda da oportunidade de julgamento, para que tome as medidas
disciplinares cabíveis. Designa outra data para o julgamento e, conforme o caso, se o retardo tiver sido provocado
pela acusação, havendo excesso de prazo, pode determinar a soltura do réu. Na jurisprudência: STF: “O juízo de
reprovabilidade da conduta, tal como lançado na decisão de pronúncia, é apto a influenciar os jurados e,
consequentemente, constitui violação ao preceito constitucional que define a competência do tribunal do júri para
o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5.º, inc. XXXVIII, d). Precedentes: HC 193.037 – PR, rel.
Cármen Lúcia, DJe 31.05.11; HC 99.834 – SC, rel. Joaquim Barbosa, DJ 16.03.11. O § 1.º do artigo 413 Código
de Processo Penal adstringe o juiz presidente do tribunal júri ao relato da confissão e dos depoimentos das
testemunhas e à conclusão acerca da existência de indícios suficientes de autoria. O artigo 478, I, do CPP, mercê
de vedar, durante os debates, referências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a
acusação, não impede, na forma do artigo 480, § 3.º, do mesmo Código, que os jurados tenham acesso aos autos e,
obviamente, ao conteúdo da pronúncia, caso solicitem ao juiz presidente, do que resulta a possibilidade de serem
influenciados pelo excesso de linguagem que, in casu, ocorreu.” (RHC 109068 – DF, 1.ª T., rel. Luiz Fux,
14.02.2012, v.u.). STJ: “Mesmo que a denúncia não tenha empregado especificamente o termo ‘racha’ para
qualificar o delito, o uso dessa expressão na sentença de pronúncia não anula o processo. O entendimento é da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A decisão seguiu o voto do ministro Napoleão Maia Filho. O réu
responde à ação por dois homicídios na direção de veículo e lesão corporal. Segundo a denúncia, ele teria ingerido
bebida alcoólica de forma voluntária e, logo em seguida, dirigido veículo automotor, em velocidade muito superior
ao limite da via, ocasionando a morte de duas pessoas e a lesão corporal de natureza grave em uma terceira. O fato
ocorreu em 15 de setembro de 2002. Como a pronúncia utilizou o termo ‘racha’ para referir-se à ação, a defesa
recorreu para que fosse reconhecido o excesso de linguagem, o que pode influenciar na decisão do Júri.
Inicialmente, a Quinta Turma entendeu, por maioria, que o uso do termo não caracterizava excesso de linguagem ou
descrição de fato não contido na denúncia. O voto do ministro Napoleão Maia Filho prevaleceu. Para o órgão
julgador, se a defesa do réu entendeu que os fatos não se amoldariam à situação fática de um ‘racha’, mas o juiz
chegou a conclusão inversa, não seria caso de contradição, mas de mera decisão adversa ao réu. Em novo recurso
(embargos de declaração), a defesa afirmou que não houve manifestação quanto à falta de correlação entre a
sentença e a denúncia, tornando obscuro o julgado. Por fim, apontou que a descrição fática da denúncia não
permitiu concluir a existência de um racha. A Turma manteve a posição. O ministro Napoleão Maia filho
considerou que a denúncia e a sentença estavam em consonância. ‘Discrepância de pensamento que não ultrapassa o
nível da linguagem e não dá ensejo a embargo de declaração’, ponderou. O relator também entendeu que as demais
alegações também seriam improcedentes, já tendo sido minuciosamente analisadas pela Turma. Ele lembrou que
não é necessário analisar todos os argumentos da defesa, mas apenas os suficientes para fundamentar o julgado de
forma clara e objetiva. Destacou ainda que os fatos apresentados na denúncia caracterizariam o racha. Com essas
considerações, a Turma rejeitou os embargos” (REsp 1.102.118, 5.ª T., rel. para acórdão Napoleão Maia Filho,
04.12.2009, m.v.). TJSE: “Não se verifica qualquer ilegalidade na pronúncia contra o paciente, a qual foi restrita à
exposição do juízo de admissibilidade da acusação, assim como determina o Código de Processo Penal. A