Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

podendo fazer o receptador, no tocante aos objetos adquiridos criminosamente e, muito menos, por absurdo que
possa parecer, ocultar um cadáver nesses lugares. Todo material capaz de formar o corpo de delito da infração penal
não pode ser considerado inviolável, sob pena de se impedir o Estado de punir a prática de crime, vez que este nem
mesmo seria descoberto. As coisas que não devem ser buscadas e apreendidas são as que digam respeito a clientes,
passíveis de evidenciar a autoria de delitos variados. Esta atividade persecutória deve ser realizada pelos agentes
estatais em outras fontes e não no escritório do advogado, que cuida da causa.
8. Busca ilegal: tratando-se de busca domiciliar, pune-se o agente com base no art. 150 do Código Penal
(violação de domicílio) ou com fundamento no art. 3.º, b, da Lei 4.898/65 (abuso de autoridade), conforme o caso
concreto.
9. Fundamento e proteção constitucional: a busca pessoal tem como escudo protetor o art. 5.º, X, da
Constituição Federal, ao preceituar que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Entretanto,
não se vislumbra específica proteção no Código Penal, salvo, genericamente, tratando-se dos crimes de
constrangimento ilegal ou de sequestro ou cárcere privado, conforme a situação concreta. Em se tratando de
autoridade, pode-se usar o disposto, também em caráter genérico, nos arts. 3.º, a, i, j, e 4.º, a, b, da Lei 4.898/65,
conforme o caso.
10. Conceito de pessoal: é o que se refere ou pertence à pessoa humana. Pode-se falar em busca com
contato direto ao corpo humano ou a pertences íntimos ou exclusivos do indivíduo, como a bolsa ou o carro.
11. Busca em veículo: o veículo (automóvel, motocicleta, navio, avião etc.) é coisa pertencente à pessoa,
razão pela qual deve ser equiparada à busca pessoal, sem necessitar de mandado judicial. A única exceção fica por
conta do veículo destinado à habitação do indivíduo, como ocorre com os trailers, cabines de caminhão, barcos,
entre outros.
11-A. Fundadas razões: a busca e, principalmente, a apreensão constituem medidas nitidamente invasivas,
motivo pelo qual somente devem ser decretadas pelo juiz quando houver razão suficiente para tanto. Isso significa
a existência de indícios razoáveis de materialidade e autoria. A busca e/ou apreensão não deve ser a primeira
medida da investigação, mas a que estiver lastreada em prova pré-constituída. Conferir: STF: “Esta Corte já se
posicionou acerca da legalidade da medida cautelar de busca e apreensão quando imprescindíveis às investigações e
condicionadas à existência de elementos concretos que justifiquem sua necessidade e à autorização judicial.
Precedentes. 2. Decisão judicial devidamente fundamentada e em consonância com o art. 240 do CPP” (RHC
117.039 – SP, 1.ª T., rel. Rosa Weber, DJ 12.11.2013).
12. Rol exemplificativo ou exaustivo: trata-se de rol exemplificativo, nada impedindo que outras
hipóteses semelhantes às apresentadas sejam vislumbradas, podendo o juiz expedir mandado de busca (e apreensão,
se for o caso) para tanto. Deve-se ter em vista a natureza da busca, que serve para a obtenção de provas, inclusive
formação do corpo de delito, bem como para, cautelarmente, apreender coisas. Bento de Faria, cuja lição é aceita
por Espínola Filho, também admite que o rol não é taxativo, embora estipule que a sua ampliação deva ser feita por
outros preceitos legais e não por analogia (Código de Processo Penal, v. 1, p. 355). Defendemos, no entanto, a
utilização da analogia, se for preciso, para ampliar o rol mencionado, o que é expressamente autorizado pelo art. 3.º
deste Código, salientando, no entanto, que a relação já é extensa o suficiente para prescindir do processo
analógico.
13. Mandado judicial certo e determinado: tratando-se de decorrência natural dos princípios
constitucionais que protegem tanto o domicílio, quanto a vida privada e a intimidade do indivíduo, torna-se