Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

1. Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na Constituição
Federal, voltada a assegurar que as decisões proferidas pelos órgãos de primeiro grau do Poder Judiciário não
sejam únicas, mas, sim, submetidas a um juízo de reavaliação por instância superior. Estipula o art. 5.º, § 2.º, que
“os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios
por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. A partir desse
dispositivo, deve-se fazer a sua conjugação com o previsto no Capítulo III, do Título IV, da Constituição, que cuida
da estrutura do Poder Judiciário, dividindo-o em órgãos hierarquizados e atribuindo a cada um deles a possibilidade
de rever as decisões uns dos outros. Assim, estabelece o art. 102, II, competir ao Supremo Tribunal Federal “julgar,
em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político”. Significa,
pois, que havendo o julgamento de habeas corpus, denegada a ordem, no Superior Tribunal de Justiça, pode o
interessado recorrer, ordinariamente – sem se submeter a pré-requisitos específicos –, ao Supremo Tribunal
Federal. O mesmo se diga da decisão do juiz federal de primeiro grau, decidindo crime político, contra a qual cabe
recurso ordinário diretamente ao Pretório Excelso. Enfim, são esses, existindo outros, exemplos a demonstrar a
previsão constitucional do duplo grau de jurisdição, embora implícito. Não é demais lembrar, ainda, o disposto no
art. 5.º, LV, da Constituição, no sentido de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
(grifamos), o que evidencia a importância da existência de recursos para o livre e pleno exercício da defesa de réus
em processos em geral, especialmente na órbita criminal. Acrescente-se a esses argumentos, a lição de Ada
Pellegrini Grinover, Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes, defendendo o status
constitucional do duplo grau de jurisdição, por meio da ratificação, pelo Brasil, da Convenção Americana dos
Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), em 1992 (Decreto 678/92), conforme previsão do art. 8.º, 2-
h (Recursos no processo penal, p. 24). Em idêntico sentido, a lição de Maurício Zanoide de Moraes (Interesse e
legitimação para recorrer no processo penal brasileiro, p. 30). Destaquemos, no entanto, que, como qualquer
outro princípio ou garantia constitucional, pode comportar exceções. É exatamente o que acontece com os
processos julgados em competência originária dos Tribunais Superiores. Assim, por exemplo, se um deputado
federal for condenado criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal, não há como recorrer dessa decisão, não se
aplicando, assim, o duplo grau.
2. Conceito de recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra
decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em instância superior. Segundo Borges da Rosa, o
“recurso tem seu fundamento na contingência humana, na falibilidade da cultura, da inteligência, da razão e da