Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

inexista motivo imperioso para a falta ou não tenha sido feita a comunicação até a abertura da audiência. Nesse
caso, nomeia-se, para funcionar na ocasião, um defensor, denominado ad hoc (“para o ato”). Persistindo a falta em
julgamento posterior, pode o magistrado declarar o acusado indefeso, nomeando-lhe substituto, após dar-lhe prazo
para escolher outro profissional para defendê-lo. Acrescente-se, ainda, que, se a falta imotivada for de defensor
dativo, pode o magistrado substituí-lo definitivamente. Cuidando-se de defensor público, deve oficiar à direção da
instituição, solicitando providências. Esse procedimento é válido se tratarmos de audiência singular, realizada
unicamente para a colheita de alguns depoimentos menos relevantes. Porém, focando-se a audiência de instrução e
julgamento única, prevista na maioria dos procedimentos da Lei 11.719/2008, não é possível que se nomeie
defensor ad hoc para acompanhar toda a colheita da prova e, pior, realizar os debates que precedem o julgamento.
O réu estará, evidentemente, indefeso. Seu advogado, por alguma razão, faltou. Não é problema do acusado, que
merece ter respeitada a ampla defesa. O defensor ad hoc não é apto a conduzir todos os atos necessários à garantia
de uma defesa eficiente. Cuidar-se-ia de arremedo de defesa em homenagem à celeridade, o que se evidencia
hipótese absurda. Ademais, se o defensor constituído, público ou dativo não comparecer à audiência e não provar o
impedimento até a abertura dos trabalhos, deve o magistrado redesignar o ato, promover a intimação do réu para
constituir outro defensor (quando constituído), ou oficiar à Defensoria Pública para apresentar outro defensor de
seus quadros, ou, ainda, nomear outro dativo. De todo modo, não pode realizar o ato com a presença de defensor ad
hoc. Aliás, seria outra hipótese insensata realizar a colheita de vários depoimentos, promover os debates e realizar
o julgamento, com acompanhamento de ad hoc, para, depois, tomar conhecimento de motivo relevante e justo para
a ausência do advogado constituído naquela data. Anular-se-á tudo para refazimento. Ora, as pautas das Varas não
são elásticas a ponto de suportar tamanho risco. O disposto no art. 265, § 2.º, do CPP, para as audiências de
instrução e julgamento, é inócuo e não pode ser aplicado.
Art. 266. A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião
do interrogatório. 20
20. Constituição de defensor por mandato ou no termo: é possível que o réu indique seu defensor por
meio do instrumento de mandato ou prefira fazê-lo no termo de interrogatório, quando for ouvido pelo magistrado,
que, como regra, pergunta-lhe se tem defensor e quais são seus dados identificadores. A nomeação diretamente no
termo chama-se apud acta. Se não comparecer ao interrogatório, certamente deve nomear o defensor por mandato,
salvo se for nomeado diretamente pelo juiz (defensor dativo).
Art. 267. Nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz. 21
21. Impedimento do defensor: na esteira do que já se viu, quanto ao parentesco entre juiz e defensor (art.
252, I, CPP), não pode funcionar no processo, como advogado do réu, o familiar do magistrado. A diferença
daquele artigo (252, I) para este, é que, naquela hipótese, o juiz torna-se impedido, pois o seu parente já atuou ou
está atuando como defensor. Neste caso, é o advogado que não pode ingressar, uma vez que o magistrado já se
encontra, anteriormente, atuando no processo.
Capítulo IV
DOS ASSISTENTES 1
1. Assistente de acusação: é a posição ocupada pelo ofendido, quando ingressa no feito, atuando, ao lado