Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

curador, consultar nota 49 ao art. 194). A redação do § 3.º foi modificada pela Lei 11.113/2005 para permitir que a
leitura do auto de prisão em flagrante se faça somente na presença do indiciado e das testemunhas de leitura, não
mais necessitando da presença do condutor e das outras testemunhas já ouvidas.
Art. 305. Na falta ou no impedimento do escrivão, 38 qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto,
depois de prestado o compromisso legal.
38. Escrivão: é o funcionário do Estado encarregado de lavrar o auto, presidido pela autoridade. Na sua falta,
será substituído por pessoa capaz, devidamente nomeada pela própria autoridade, prestando o compromisso legal de
bem desempenhar a sua função.
Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 39-39-A
§ 1.º Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, 39-B será encaminhado ao juiz competente o
auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria
Pública. 39-C-39-D
§ 2.º No mesmo prazo, 39-E será entregue ao preso, mediante recibo, 40 a nota de culpa, 41 assinada pela
autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. 42-42-A
39. Fundamento constitucional: adaptou-se o texto do Código de Processo Penal à garantia prevista no
art. 5.º, LXII, da Constituição Federal: “A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”. Valeu-se o legislador dos
mesmos termos já adotados na Carta Magna. É preciso salientar que tal providência precisa ser efetiva e não
meramente formal, vale dizer, a autoridade encarregada do auto de prisão em flagrante deve, com eficiência e de
imediato, comunicar aos familiares indicados pelo preso ou a pessoa de sua confiança, inclusive, para, se for o
caso, poder ser contratado advogado para acompanhar o ato de formalização da prisão. Lembremos que, quanto à
comunicação ao magistrado competente, muito embora o texto constitucional, ora reproduzido no Código de
Processo Penal, pareça indicar a comunicação imediata, ou seja, no exato momento da lavratura do auto de prisão
em flagrante, tal não se dá. Observe-se o disposto no § 1.º deste artigo, fixando o prazo de 24 horas para que o auto
de prisão chegue às mãos do juiz competente. Em suma, adaptando-se a nova redação do art. 306 à realidade,
teremos: a) assim que chegar ao distrito policial ou outro lugar destinado à lavratura do auto de prisão em flagrante,
deve a autoridade providenciar a comunicação à família ou à pessoa indicada pelo detido; b) finda a formalização da
prisão, em 24 horas, enviará cópia ao juiz competente para análise da legalidade do ato; o mesmo fará em relação
ao Ministério Público; c) se o preso tiver advogado – ou a família ou terceiro já lhe tenha providenciado um, assim
que ciente do ocorrido – aguarda-se a manifestação do causídico em relação à prisão; d) se o preso não tiver
advogado, nem for um causídico providenciado pela família ou terceiro, deve a autoridade remeter, igualmente, em
24 horas, cópia do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública.
39-A. Efetividade da comunicação: quanto à comunicação ao juiz competente, ao Ministério Público e,
eventualmente, à Defensoria Pública, torna-se fácil a constatação. São órgãos do Estado se comunicando, o que se
faz de maneira formal e registrada. Porém, como saber se a autoridade, realmente, permitiu ao preso acesso à sua
família ou terceiro? Pode constar no auto de prisão em flagrante que o detido não quis indicar ninguém ou também
que apontou certa pessoa, contatada sem sucesso. Até mesmo seria possível constar ter sido a família contatada,
quando, em verdade, nada disso ocorreu. Enfim, o mais relevante é o preso – como, aliás, todo cidadão deveria ter
conhecimento de seus direitos fundamentais – recusar-se a assinar o auto de prisão em flagrante e usar o seu
direito ao silêncio, caso a comunicação não tenha sido providenciada pela autoridade de maneira eficiente.
Lembremos que a recusa em assinar o auto implicará na utilização do mecanismo exposto pelo art. 304, § 3.º, do