Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Portanto, se a legislação especial prevê um procedimento prévio de defesa do denunciado, antes do recebimento da
denúncia ou queixa, não nos parece tenha cabimento, após ter sido a peça acusatória recebida, reiniciar o
procedimento de citação e oitiva das razões do réu para, se for o caso, absolvê-lo sumariamente. Ora, se as provas
fossem tão evidentes assim, já não teria o magistrado recebido a denúncia ou queixa, pois houve defesa preliminar,
com exibição de provas.
13. Procedimento padrão: embora não houvesse necessidade de se estabelecer, em norma, algo óbvio,
preferiu o legislador deixar ainda mais claro que o procedimento utilizado, como regra, é o comum e, por lógica, o
mais extenso (ordinário) deve ser o subsidiário a todos os demais. Portanto, em caso de lacuna, vale-se o
magistrado do previsto para o procedimento comum ordinário.
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 14-19
I – for manifestamente inepta; 20
II – faltar pressuposto processual 21 ou condição para o exercício da ação penal; 22-33 ou III – faltar justa causa para
o exercício da ação penal. 34-37
Parágrafo único. (Revogado).
14. Rejeição da denúncia ou queixa: a modificação introduzida pela Lei 11.719/2008 pareceu-nos
positiva, aprimorando o disposto no antigo art. 43 do CPP (hoje, revogado). Mais poderia ter sido feito, no entanto.
O ideal seria ter reduzido o quadro da rejeição a um só parâmetro: falta de justa causa para a ação penal, que,
certamente, abrangeria todas as situações relevantes. Se houvesse interesse, poderia o legislador abrir um parágrafo
especificando quais seriam as hipóteses de ausência de justa causa, em rol meramente exemplificativo.
15. Retificação da denúncia ou queixa no momento do seu recebimento: impossibilidade. Tratar-seia
de um indevido prejulgamento, tornando parcial o juízo, além do que a titularidade da ação penal é
exclusivamente do Ministério Público. Ademais, cabe o magistrado empreender qualquer modificação, de acordo
com o preceituado nos artigos 383 e 384 do Código de Processo Penal, na fase da sentença. Lembremos, ainda,
que, após a edição da Lei 11.719/2008, especificou-se, na nova redação do art. 384, que o juiz somente pode
promover o procedimento para a modificação da definição jurídica do fato quando encerrada a instrução. Nessa
linha: STF: “A 1.ª Turma, ante a inadequação da via eleita e por não vislumbrar ilegalidade flagrante, abuso de poder
ou teratologia a justificar a concessão da ordem, de ofício, julgou extinto, por maioria, habeas corpus que
pretendia substituir recurso ordinário constitucional. Na espécie, o paciente fora denunciado pela suposta prática
dos crimes de falsidade documental e ideológica e uso de documento falso (CP, artigos 297, 299 e 304). Buscava a
concessão da ordem para corrigir a capitulação jurídica da denúncia – para tentativa de estelionato – a possibilitar o
benefício da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Destacou-se jurisprudência da Corte no
sentido de não ser possível, na via do habeas corpus, discutir-se a correta tipificação dos fatos imputados ao
paciente na ação penal. Ponderou-se, ainda, não ser lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em
mero juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. O
momento adequado para fazê-lo seria na prolação da sentença, ocasião em que poderia haver a emendatio libelli ou
a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar. Vencido o Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem de
ofício. Precedentes citados: HC 98.526 – RS (DJe de 20.8.2010) e HC 87.324 – SP (DJe de 18.5.2007)” (HC
111.445 – PE, 1.ª T., rel. Min. Dias Toffoli, 16.04.2013, v.u., Informativo 702); “Não é lícito ao Juiz, no ato de
recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos
fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em
que poderá haver a emendatio libelli ou a mutatio libelli, se a instrução criminal assim o indicar” (HC 87.324 –
SP, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 10.04.2007, m.v.). Em contrário, sustentando a possibilidade de o magistrado