Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

cientificado: pode o magistrado julgar antecipadamente a lide, dando ganho de causa ao autor, por reputar
verdadeiros, porque não controversos, os fatos alegados na inicial (arts. 319 e 330, II, CPC/1973. Vide arts. 344 e
355, II, do CPC/2015). Tal situação jamais ocorre no processo penal, onde prevalece a verdade real, que se situa o
mais próximo possível da realidade. Não se deve contentar o juiz com as provas trazidas pelas partes, mormente se
detectar outras fontes possíveis de buscá-las. Imagine-se que o réu narre, em seu interrogatório, ter viajado no dia
do crime para o exterior. Ainda que a defesa, por esquecimento ou falha, não produza prova nesse sentido, é preciso
que o magistrado, em busca da verdade real, requisite informação, por ofício, à companhia aérea a fim de verificar a
veracidade do afirmado pelo acusado. A solução desse ponto poderá beneficiar tanto a defesa, quanto a acusação,
confirmando ou desmontando o álibi oferecido. A adoção do princípio da verdade real no processo penal tem por
fim fomentar no juiz um sentimento de busca, contrário à passividade, pois estão em jogo os direitos fundamentais
da pessoa humana, de um lado, e a segurança da sociedade, de outro. Entretanto, é preciso frisar que, embora
acolhida a verdade real, isto não significa que se obtenha, nos feitos criminais, a plena correspondência do apurado
no processo com a realidade, visto que o sistema probatório sempre tem um valor relativo. Finalmente, deve-se
destacar que a busca da verdade material não quer dizer a ilimitada possibilidade de produção de provas, pois há
vedações legais que necessitam ser respeitadas, como, por exemplo, a proibição da escuta telefônica, sem
autorização judicial. Na jurisprudência: TJDF: “No processo penal, o ideal é que a verdade jurídica, descrita nos
autos, chegue o mais próximo possível da verdade real” (Ap. Criminal 2007 01 1 069641-5 – DF, 2.ª T.C., rel.
Alfeu Machado, 01.11.2010).
27. Atuação de ofício pelo juiz: trata-se de decorrência natural dos princípios da verdade real e do impulso
oficial. Em homenagem à verdade real, que necessita prevalecer no processo penal, deve o magistrado determinar
a produção das provas que entender pertinentes e razoáveis para apurar o fato criminoso. Não deve ter a
preocupação de beneficiar, com isso, a acusação ou a defesa, mas única e tão somente atingir a verdade. O impulso
oficial também é princípio presente no processo, fazendo com que o juiz provoque o andamento do feito, até final
decisão, queiram as partes ou não. O procedimento legal deve ser seguido à risca, designando-se as audiências
previstas em lei e atingindo o momento culminante do processo, que é a prolação da sentença. Na jurisprudência:
TJPR: “Juiz destinatário da prova. Magistrado que entendeu que a perícia era necessária para formação de seu
convencimento. Art. 156, II, do CPP. Correição improcedente” (Correição 8.621.463 – PR, 2.ª C., rel. Lidia
Maejima, DJ 29.03.2012).
28. Momentos cabíveis para a produção de provas determinadas pelo juiz: a reforma trazida pela
Lei 11.690/2008 ampliou a faculdade do juiz de determinar a formação de provas, possibilitando-lhe atuar, antes
mesmo de iniciada a ação penal (inciso I do art. 156). No mais, manteve-se fiel ao já preceituado anteriormente,
permitindo a produção de provas, de ofício, durante a instrução ou antes de proferida a sentença (inciso II do art.
156). É certo que não foi a introdução do atual inciso I ao art. 156 o fator determinante para que o juiz pudesse
determinar a produção de qualquer prova, antes de iniciada a ação penal, uma vez que, acompanhando a investigação
policial, tornava-se natural a possibilidade de exercer o seu poder geral de cautela, ordenando a colheita de alguma
prova. Entretanto, passa a ser explícita essa possibilidade, não podendo a parte alegar surpresa nem tampouco
parcialidade do magistrado se assim atuar.
29. Produção antecipada de provas: é um procedimento incidente, de natureza cautelar, determinado de
ofício pelo juiz, quando entender indispensável a produção de provas, consideradas urgentes e relevantes, antes de
iniciada a ação penal, pautando-se pelos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Dispõe o art. 381
do CPC/2015: “a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I – haja fundado receio de que
venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II – a prova a ser
produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III – o