Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

indispensável que o magistrado expeça mandados de busca e apreensão com objetivo certo e contra pessoa
determinada. Não é possível admitir-se ordem judicial genérica, conferindo ao agente da autoridade liberdade de
escolha e de opções a respeito dos locais a serem invadidos e vasculhados. Trata-se de abuso de autoridade de quem
assim concede a ordem e de quem a executa, indiscriminadamente. Note-se que a lei exige fundadas razões para
que o domicílio de alguém seja violado e para que a revista pessoal seja feita, não se podendo acolher o mandado
genérico, franqueando amplo acesso a qualquer lugar. Excepcionalmente, pode-se expedir um mandado de busca
indeterminado, mas cujo objeto ou local é determinável. Exemplo disso seria a denúncia, baseada em elementos
previamente colhidos, de que provas do crime estão guardadas em uma casa situada na Rua X, número Y,
desconhecendo-se o morador. A polícia poderia seguir ao lugar, sem conhecer os habitantes, embora tendo por
determinado o local. E vice-versa: conhece-se a pessoa, mas não exatamente onde fica o seu domicílio.
14. Prisão de criminosos: esta hipótese deve ser utilizada tanto para o caso de prisão em flagrante, quando
a busca é autorizada, em domicílio, sem mandado judicial, diretamente pela Constituição Federal (art. 5.º, XI), em
diligência diurna ou noturna, como para a hipótese de existência de mandado de prisão expedido por autoridade
judiciária (art. 5.º, XI, parte final, e LXI), situação que exige a observância da diligência diurna, não havendo
consentimento do morador (ver as notas 55 a 57 ao art. 293). O termo criminosos comporta interpretação
extensiva, envolvendo igualmente os contraventores. Note-se que, neste caso, a busca tem a finalidade de garantir a
aplicação da lei penal, a ordem pública ou econômica, ou por conveniência da instrução, o que não deixa de ser, em
qualquer situação, uma medida cautelar. Destaquemos que a busca, como regra, realiza-se, em domicílio, se houver
expedição de mandado judicial. Entretanto, havendo necessidade de prisão em flagrante ou prisão em decorrência
de mandado judicial, não há necessidade de outro mandado para a busca. Pode ocorrer, no entanto, dúvida por parte
da polícia a respeito do destino do procurado. Se apenas indícios derem conta de estar ele escondido na residência
de alguém, não existindo certeza, é importante conseguir do juiz um mandado de busca domiciliar, a fim de não
constituir abuso de autoridade a invasão, sem o encontro do indivíduo a ser preso.
15. Coisas insusceptíveis de apreensão: dividem-se, segundo Cleunice A. Valentim Bastos Pitombo, em
três ramos: a) coisas que, normalmente, não são passíveis de apropriação por ninguém (ex.: sangue, saliva, esperma,
cabelo, impressão digital, pelo, unha), embora possam ser coletados para exame, interessando ao processo; b)
palavras faladas, que podem ser registradas em base material, esta sim passível de apreensão (ex: fita de gravador);
c) coisas móveis intransportáveis, visto que a apreensão implica retirar algo de alguém. Tal não se dá, por absoluta
impossibilidade material, no caso de uma imensa plantação de maconha, por exemplo (Da busca e apreensão no
processo penal, p. 207-210).
16. Coisas achadas: são as que guardam algum interesse para a produção de prova no processo. Nesse
sentido, a apreensão é um meio de prova.
17. Coisas obtidas por meios criminosos: são as coisas apreendidas não somente para servir de prova,
mas também para resguardar a indenização ou restituição futura à vítima ou o confisco do Estado (art. 91, II, b, CP).
Nesse prisma, a apreensão é meio de prova e também assecuratório. Na jurisprudência: TJMS: “É válida a
apreensão de bens móveis que constituem proveitos auferidos com a prática do crime de tráfico de drogas, nos
termos do art. 240, § 1.º, b, do CPP e art. 60, caput, da Lei de Drogas, não sendo possível a restituição para
terceiro que não comprova ser proprietário desses bens. A origem criminosa dos bens pode ser amparada no
reconhecimento, por parte do próprio suspeito perante autoridade policial, de que eles foram adquiridos com o
dinheiro angariado da venda de drogas” (APL 08108687420128120001 – MS, 1.ª C., rel. Luiz Gonzaga Mendes
Marques, DJ 09.09.2013).
18. Instrumentos do crime: a apreensão dos instrumentos usados para a falsificação (construção de algo