Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Ressalte-se o disposto no art. 41, caput, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente: “A adoção atribui
a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer
vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”.
19. Interesse em causa diversa: o juiz não deve ser considerado imparcial, caso possua ele mesmo, seu
cônjuge (companheiro/a) ou parente demanda, na condição de autor ou réu, que será julgado por uma das partes.
Imagine-se que a vítima de um estelionato, igualmente magistrado, seja o juiz do processo de separação judicial do
filho do julgador do caso criminal. Não haverá isenção suficiente para absolver, se for preciso, o réu, sabendo que,
posteriormente, seu descendente terá importante questão da vida decidida por aquele que ficou inconformado com
a sentença proferida.
20. Aconselhamento: caso o juiz tenha, anteriormente, dado conselhos referentes a determinado caso
criminal a réu ou vítima, tão logo tomasse conhecimento do ocorrido, é considerado suspeito para decidir o feito,
quando lhe chegue às mãos. Ex.: após uma prisão em flagrante, o indiciado, conhecido de certo magistrado,
aconselha-se com o mesmo, buscando livrar-se, de algum modo, da imputação. Posteriormente, o processo é
distribuído justamente ao conselheiro, que forneceu importantes subsídios para o acusado. Não deve permanecer
no caso.
21. Interesse movido pelos laços existentes: embora não conectados aos aspectos sentimentais, como
amizade íntima ou inimizade capital, é natural que o magistrado, credor ou devedor de uma das partes, não está
isento na apreciação do caso. Sua decisão pode influenciar seu próprio futuro, o que lhe retira a isenção de ânimo
aguardada. O mesmo ocorre se agir como tutor ou curador dos envolvidos no feito criminal.
22. Interesse financeiro: o vínculo de associação mantido entre o magistrado e qualquer sociedade
interessada no processo é motivo bastante para fazer nascer a suspeição. Ex.: o juiz é sócio da empresa acusada da
prática de crime ambiental. Torna-se bastante provável a hipótese de buscar absolvê-la, até para não onerar seus
próprios ganhos, caso seja a pessoa jurídica condenada criminalmente, envolvendo o pagamento de multa ou outra
prestação alternativa.
Art. 255. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do
casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem
descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no
processo. 23
23. Cessação e manutenção do impedimento ou suspeição: a hipótese de impedimento ou suspeição
cessa entre afins, quando o casamento é dissolvido (nas situações de divórcio, anulação ou morte, não se incluindo
a separação judicial, pois, neste caso, o vínculo não se extingue, continuando a haver os laços de parentesco), salvo
se da relação houver descendentes (ex.: o marido e o sobrinho da sua esposa – seu sobrinho por afinidade – se o
casal tiver filhos). Não havendo descendência, permanece, com a dissolução do casamento, somente o obstáculo do
impedimento ou da suspeição nas hipóteses expressamente indicadas na lei processual penal, ou seja, sogro/sogra
em relação ao genro/nora e vice-versa, padrasto/madrasta em relação ao enteado/enteada e vice-versa e cunhados
entre si. Exemplo dessa última situação: o juiz é cunhado da parte, em relação de afinidade, mantendo-se o vínculo
para efeito de impedimento ou suspeição, ainda que o seu casamento com a irmã da parte dissolva-se.
Art. 256. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der
motivo para criá-la. 24
24. Criação de animosidade por má-fé: não dá margem à posterior arguição de suspeição do juiz. É