Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

acusação ou a defesa, valendo-se do mesmo recurso.
28. Recurso do assistente de acusação: habilitado ou não, nos autos, podia o ofendido recorrer contra a
decisão de impronúncia, valendo-se do recurso em sentido estrito. Agora, essa decisão será atacada por apelação
(art. 416, CPP).
29. Decisão que envolve a liberdade do acusado: trata-se de decisão interlocutória, pois diz respeito a
uma questão incidental de crucial importância, até porque concernente à possibilidade do réu – ou indiciado, ainda
– aguardar a decisão do feito em liberdade, situação que deve ser a regra geral. Pode o juiz decidir acerca da fiança,
concedendo-a, negando-a, arbitrando valor muito baixo ou excessivo, cassando-a ou mesmo julgando-a não idônea
(sobre o tema, ver notas ao Capítulo VI, do Título IX, do Livro I). Nessa parte, a lei prevê tanto situação favorável
ao réu quanto desfavorável. Assim, concedida a fiança ou fixado um valor muito baixo, pode o Ministério Público
recorrer. Negada, cassada ou considerada inidônea, cabe ao acusado apresentar seu inconformismo. Embora quando
a decisão seja desfavorável ao réu possa este impetrar habeas corpus, pois se está diante de norma que envolve a
liberdade de locomoção, previu o legislador a possibilidade de utilização do recurso em sentido estrito, o que não
aconteceu nas hipóteses que se seguem. Em se tratando de prisão preventiva, pode o juiz indeferir o pedido
formulado pelo promotor, não acolher a representação feita pelo delegado ou revogá-la, propiciando recurso por
parte do Ministério Público. Não se tratou das situações envolvendo a decretação da preventiva ou indeferimento
de sua revogação, o que provoca, como alternativa única para o interessado, a impetração de habeas corpus. Aliás,
no caso de negativa de fiança, cassação ou consideração de sua inidoneidade, em regra, o réu vale-se da ação
constitucional, que é muito mais célere. Por outro lado, quando o juiz conceder liberdade provisória, pode o
Ministério Público recorrer, mas não cabe recurso em sentido estrito para o réu, que tem o seu pedido de liberdade
provisória negado. Vale-se ele do habeas corpus. Finalmente, quando a prisão, por ser ilegal, mereça ser relaxada,
caso o juiz o faça, proporciona ao Ministério Público a interposição de recurso em sentido estrito. Quando houver
negativa ao relaxamento, somente por habeas corpus o interessado pode questionar a decisão.
30. Mandado de segurança para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito: tem sido
apresentado o writ e, por vezes, admitido pela jurisprudência, a fim de não se permitir a soltura de pessoa
considerada perigosa, que mereça permanecer encarcerada provisoriamente. É o que se dá, por exemplo, quando o
juiz, em afronta à Lei 8.072/90 (Crimes Hediondos), concede liberdade provisória, com fiança, a quem foi preso
em flagrante pela prática de crime hediondo ou equiparado. Entretanto, não nos parece deva o tribunal conceder a
ordem para dar efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, pois este não o possui; logo, não se trata de
garantir direito líquido e certo. Mas, pode-se conceder a segurança para evitar a soltura, uma vez que a decisão do
magistrado afrontou diretamente disposição legal, sendo justificável considerar direito líquido e certo da
sociedade, representada pelo Ministério Público, a manutenção da prisão. O mandado de segurança, ao contrário do
habeas corpus, pode ser usado tanto pelo indivíduo, quanto pelo Ministério Público, uma vez que se destina à
proteção de direito líquido e certo (qualquer um) e não exclusivamente ao direito de ir e vir, que é o caso do
habeas corpus. Parece-nos, inclusive, com a edição da Lei 12.016/2009, ser realmente cabível o mandado de
segurança contra decisão judicial da qual não caiba recurso, com efeito suspensivo, nos termos do art. 5.º, II. Ora,
a possibilidade de interposição do mandado de segurança diretamente, sem se voltar a qualquer outro recurso,
torna-se nítida.
31. Ilegitimidade do assistente de acusação: tem-se entendido que a vítima do crime não deve ter
reconhecido o direito de recorrer contra a soltura do réu. Aliás, a impossibilidade vem retratada no art. 271 do
Código de Processo Penal, que não a prevê. Segundo posição ainda majoritária, trata-se de interesse da sociedade –
e não do ofendido – manter o acusado no cárcere, provisoriamente, ou permitir que aguarde seu julgamento
definitivo em liberdade. Pensamos em sentido contrário, ou seja, o ideal seria suprimir as várias delimitações que o