Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

el. Salete Silva Sommariva, 18.01.2010, v.u.).
20-A. Provimento do recurso para que novo julgamento seja realizado e reflexo na prisão:
quando o Tribunal dá provimento ao apelo do Ministério Público para remeter o caso a novo julgamento pelo
Tribunal do Júri, tendo em vista que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, não pode restaurar os
efeitos de eventual prisão preventiva que fora decretada pelo juiz de 1.º grau, sem novos fundamentos. Na realidade,
uma vez absolvido, o acusado foi colocado em liberdade, não tendo sentido o Tribunal, revendo a decisão do Júri,
determinar a sua prisão, somente porque aguardara preso o seu julgamento pelo Tribunal Popular.
20-B. Possibilidade de recurso da acusação após a simplificação do quesito de defesa: a reforma
introduzida pela Lei 11.689/2008 simplificou e unificou as teses de defesa, concentrando-as num único quesito: “o
jurado absolve o acusado?”. Portanto, ainda que o defensor alegue várias teses, compatíveis e subsidiárias, não se
saberá, ao certo, qual delas foi acolhida pelo Conselho de Sentença, quando houver absolvição. Por isso, há
argumentos no sentido de que o órgão acusatório não poderia valer-se da apelação, com base no art. 593, III, d, do
CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos), uma vez que não se saberia qual teria sido o conteúdo
dessa decisão e se haveria o tal confronto com a prova dos autos. Entretanto, o duplo grau de jurisdição não pode
ser retirado do órgão acusatório. Em primeiro lugar, quando a defesa promove a sua sustentação em plenário as
teses são inscritas em ata. Por isso, o Tribunal poderá tomar conhecimento de todas e verificar se a absolvição
assumida pelo Conselho de Sentença é ilógica ou guarda alguma harmonia com qualquer delas. Em segundo lugar, o
Tribunal poderá avaliar as provas constantes dos autos e chegar à conclusão de que a absolvição não era cabível,
qualquer que fosse a razão adotada pelos jurados. Remete-se o caso a novo julgamento e o Tribunal Popular
novamente se reúne. Em nome da soberania, se decidir absolver, pela segunda vez, torna-se definitivo o veredicto.
20-C. Novo julgamento pelo júri, soberania dos veredictos e reformatio in pejus: ver a nota 24 ao
art. 617.
21. Correção feita diretamente pelo tribunal: como afirmado em nota anterior, tratando-se de erro do
juiz togado, que preside o Tribunal do Júri, o Tribunal corrige, diretamente, o equívoco, sem necessidade de
realização de novo julgamento. Não se referindo ao veredicto dos jurados, é natural que assim seja.
22. Correção da pena pelo tribunal: identicamente à hipótese anterior, havendo erro no tocante à
aplicação da pena ou de medida de segurança, matéria concernente exclusivamente ao juiz presidente, cabe ao
Tribunal reformar a decisão, corrigindo a distorção, sem necessidade de novo julgamento, pois não há relação com
o veredicto popular.
23. Juízo rescisório: em atenção à soberania dos veredictos, mas mantendo-se fiel ao duplo grau de
jurisdição, permite-se a apelação contra veredicto popular, desde que este se mostre em franca divergência com a
prova colhida. Entretanto, não teria o menor cabimento que o Tribunal, composto de juízes togados, deliberasse a
respeito da inocência ou da culpa do réu, pois não seria da sua competência julgar crimes contra a vida. Assim, a
única solução viável é remeter o caso a novo julgamento, pelo juiz natural, que é o Tribunal do Júri. Conferir: STJ:
“A submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3.º, do CPP, não ofende o art. 5.º,
XXXVIII, da Constituição Federal, no entanto, cumpre ressaltar que é vedado ao e. Tribunal ad quem, ao acolher
inconformismo do órgão acusatório para anular o julgamento do Tribunal do Júri a fim de que a outro seja
submetido o paciente, ultrapassar os limites da verificação de ilegalidade na decisão dos jurados, por ser
manifestamente contrária à prova dos autos, adentrando no mérito da causa (Precedentes). In casu, não restou
evidenciado no acórdão objurgado ter sido a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, o que
permite concluir que deve prevalecer a decisão absolutória proferida pelo Conselho de Sentença, sob pena de
afronta à soberania do Júri. (Precedentes) Ordem concedida” (HC 51.000 – SP, 5.ª T., rel. Felix Fischer,