Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

materializam na trama dos crimes dolosos contra a vida – tentativas, qualificadoras, causas de aumento e de
diminuição de pena, concursos de agentes e outras mais –, condensá-las em quesitos precisos é uma tarefa árdua e
não raras vezes ingrata” (HC 96469 – RJ, 1.ª T., rel. Carlos Britto, 09.06.2009, v.u.). STJ: “Os quesitos a serem
submetidos à apreciação do Conselho de Sentença devem ser formulados de forma a facilitar a compreensão dos
jurados, sob pena de nulidade” (AgRg no REsp 1.162.334 – SC, 5.ª T., rel. Jorge Mussi, 22.11.2011, v.u.). TJMG:
“Conforme determinado no parágrafo único do art. 482 do Código de Processo Penal, os quesitos deverão ser
redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com
suficiente clareza e necessária precisão. É evidente o prejuízo para a defesa quando o Juiz Presidente atribui, em
um único quesito, diferentes condutas ao acusado, sendo que uma delas é determinante para qualificar ou não o
delito. Em razão da limitação devolutiva da matéria a ser discutida no recurso interposto contra a decisão do
Conselho de Sentença, impedido está o juízo ad quem de simplesmente decotar a qualificadora reconhecida em
primeiro grau. Cabe, apenas, a decretação da nulidade do julgamento” (APR 10525120026071001 – MG, 2.ª C.,
rel. Catta Preta, DJ 19.02.2014); “01. Tendo sido a tese defensiva de reconhecimento da causa de diminuição de
pena do privilégio apresentada ao Conselho de Sentença, não há falar-se em vício de quesitação. 02. Nos termos do
art. 482, parágrafo único, do CPP, o Juiz Presidente elaborará os quesitos levando em conta os termos da pronúncia
ou das decisões posteriores que julgaram admissíveis a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.
Assim, não tendo a defesa arguido a existência de causa excludente de culpabilidade ou tese desclassificatória, não
se exige a formulação de quesitos específicos sobre os temas” (APR 10024110575065003 – MG, 3.ª C., rel.
Fortuna Grion, DJ 21.01.2014). TJRS: “Inicialmente, registra-se que a quesitação foi devidamente impugnada pela
parte recorrente em plenário, tendo a defesa registrado o necessário protesto em ata de julgamento, permitindo,
pois, a análise da prefacial em sede do apelo. Ultrapassada esta questão, destaca-se que a formulação de tese
defensiva de negativa de dolo (desclassificatória), autoriza a formulação de quesito referente ao dolo eventual,
consoante redação do art. 482, parágrafo único, do CPP. Todavia, não se pode admitir que a quesitação abarque, em
único quesito, as duas formas de dolo, em nítido cerceamento à defesa do réu. Preliminar acolhida. Desconstituído
o julgamento” (Ap. 70037930849, 2.ª C., rel. Rosane Ramos de Oliveira Michels, j. 28.05.2013).
254. Elementos para a elaboração dos quesitos: deve o juiz presidente levar em consideração os
termos da pronúncia (note-se, pois, a necessidade de ser ela convenientemente fundamentada), eventualmente das
decisões posteriores à pronúncia (ex.: o acórdão do tribunal pode ter dado provimento a recurso da acusação para
incluir uma qualificadora), o conteúdo do interrogatório do acusado (autodefesa) e as alegações das partes feitas
em plenário. Não mais se leva em conta o libelo-crime acusatório, peça que foi extinta com a reforma do júri. Na
realidade, a pronúncia passou a ser a fonte básica do questionário, pois é ela a peça judicial a fornecer os limites da
acusação.
255. Autodefesa e quesitos: finalmente, a Lei 11.689/2008 deixou clara a real necessidade de se levar em
consideração o alegado pelo réu em seu interrogatório, como manifestação legítima e indispensável da sua
autodefesa, parcela de um contexto maior, que é a plenitude de defesa. Havia discussão doutrinária e jurisprudencial
se o magistrado deveria incluir no questionário a tese levantada pelo réu, mas não ratificada pelo defensor. Sempre
defendemos que sim, pois a autodefesa é, também, parte do direito de defesa. Agora, não mais resta qualquer
dúvida. Cabe ao defensor, se pretender sustentar tese diversa da que for apresentada pelo réu no interrogatório, agir
com cautela e bom senso, para não entrar em choque com a pessoa que defende. Se o confronto entre ambos for
contundente, é natural estar o réu indefeso.
256. Alegações das partes: como fonte do questionário, as alegações das partes devem ser visualizadas da
seguinte forma: a) a acusação deve pautar-se, em plenário, pelos limites estabelecidos pela pronúncia, ao menos no
que toca à imputação principal; somente pode inovar em questões secundárias, como, por exemplo, apresentando