Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

voluntárias, embora sem o ânimo de afrontar a administração, isto é, sem a clara intenção de desobedecer a ordem
legal de funcionário público. As contravenções, segundo o disposto no art. 3.º, do mesmo decreto-lei, são punidas
pela mera ação ou omissão voluntária, salvo quando o dolo ou a culpa expressamente integrar o tipo penal. Não é o
caso presente. Assim, a pessoa que negar ao policial, na via pública, por exemplo, seus dados para evitar ser
arrolada como testemunha de um acidente qualquer, pode responder pela contravenção. A testemunha que, em juízo
ou na polícia, é alertada, claramente, da sua obrigação de se qualificar, para a segurança da administração da justiça,
recusando-se a fazê-lo e ciente das consequências, deve responder por crime e não por mera contravenção penal.
Sustentando configurar a recusa em fornecer dados qualificadores o crime de falso testemunho, está a lição de
Tornaghi: “A obrigação de dizer a verdade se refere não só ao fato sobre o qual a testemunha depõe, como também à
qualificação dela, testemunha. A lei brasileira pune a ação de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, sem
distinguir” (Compêndio de processo penal, t. III, p. 889).
18. Fornecimento de dados qualificadores falsos: configura o crime do art. 307 do Código Penal, caso
o dado seja relevante e a intenção seja de obter algum tipo de vantagem ou causar dano a outrem. Não havendo
intenção específica, pode configurar-se, ainda, a contravenção do art. 68 da Lei de Contravenções Penais. Há quem
sustente, no entanto, que a mentira envolvendo os dados de qualificação da testemunha configura o crime de falso
testemunho (art. 342, CP): José Carlos G. Xavier de Aquino (A prova testemunhal no processo penal brasileiro,
p. 82).
19. Narrativa de fatos relevantes pretéritos: a testemunha depõe sobre fatos importantes ao processo –
não necessariamente vinculados ao fato criminoso –, narrando-os com objetividade, sem apelar para a sua opinião,
salvo quando esta for indispensável para a avaliação de especiais e determinadas circunstâncias. Exemplo disso é o
depoimento do filho que, por conhecer muito bem o comportamento de seu genitor, pode opinar, dizendo se, no
momento da agressão à vítima, ele estava irado ou não, equilibrado ou fora de controle. Retirando-se a
possibilidade dessa avaliação subjetiva, impossibilita-se a averiguação de determinados detalhes, que podem
enriquecer a análise da prova. Fora de casos especiais, a testemunha não opina, nem tampouco faz prognósticos,
vale dizer, emite seu parecer sobre o que vai ocorrer.
20. Testemunha de ouvir dizer: como se analisou em nota anterior, trata-se de autêntico testemunho. Cabe
ao juiz analisar a narrativa, conferindo-lhe a credibilidade merecida, pois a testemunha está contando um fato que,
com relação ao delito, é conseguido por intermédio de outra pessoa. Por vezes, pode ser de maior valor um
depoimento dado por testemunha que ouviu algo, preciso e relevante, de outra pessoa, do que a declaração de quem
tomou conhecimento direto do fato delituoso, embora de maneira desatenta, dando margem a um depoimento
pobre de elementos e inútil. O mais importante, nesse tipo de depoimento, é buscar a fonte do ouvir dizer,
impedindo-se que a testemunha baseie-se em meros e infiéis boatos, sem causa, sem origem e sem possibilidade
de comprovação. O direito não pode dar crédito a fofocas e rumores, muito embora tenha pleno cabimento a
narrativa do sujeito que esteve com uma testemunha presencial do crime, por exemplo, momentos antes de ela ser
brutalmente assassinada, tomando conhecimento de tudo. Exemplo da relevância de certos depoimentos de ouvir
dizer encontra-se em acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, referente a caso de esposa que ateou fogo ao
marido, quando ambos estavam sozinhos. Entretanto, o ofendido ficou internado por um mês, em tratamento,
quando contou a outras pessoas o ocorrido.
21. Ratificação de anterior depoimento: é causa de nulidade relativa. Caso o juiz limite-se a indagar da
testemunha se confirma o seu depoimento anterior, prestado na polícia, por exemplo, é preciso que alguma das
partes presentes apresente sua objeção, inscrita no termo. Assim fazendo, futuramente, poderá ser reconhecida a
nulidade do ato processual, pela prova do evidente prejuízo, consistente em não ter havido depoimento algum, sob o
crivo do contraditório, mas mera confirmação de declarações prestadas em fase inquisitiva. Entretanto, sem o