Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

com ou sem citação válida. Na jurisprudência: TRF-4.ª Região: “A litispendência ocorre nas hipóteses em que
caracterizada a tríplice identidade entre as ações em trâmite, ou seja, a similitude de partes, causa de pedir e
pedido. A descrição de fatos diversos nas denúncias impossibilita a litispendência entre as Ações Penais, ante a
ausência de causas de pedir idênticas. A teor do art. 82 do Código de Processo Penal o encerramento de um dos
processos criminais em primeira instância impossibilita o reconhecimento da conexão, viabilizando apenas a
unificação de penas em caso de eventual condenação” (ACR 2008.71.00.024629-6 – RS, 8.ª T., rel. Luiz Fernando
Wowk Penteado, 06.05.2010, v.u.).
55. Prazo para interposição de exceção de litispendência: podem as partes fazê-lo a qualquer tempo.
Como no caso de incompetência absoluta, a matéria não preclui, diante do interesse público envolvido.
56. Declaração de ofício pelo juiz: possibilidade. Há interesse público em evitar que duas ações penais
contra o mesmo réu, cuidando de idêntica imputação, tenham andamento concomitante, logo, o magistrado,
detectando a situação, deve extinguir um dos processos. Para a escolha, levam-se em consideração os critérios da
prevenção ou da distribuição. Assim, se um juiz tornou-se prevento em primeiro lugar, porque decretou uma
preventiva ainda na fase do inquérito, ele é o competente para processar o réu. Caso não tenha havido motivo para a
prevenção, utiliza-se o critério da distribuição, prevalecendo o juízo que preceder o outro. Quando o magistrado,
sem o ingresso da exceção, termina um processo, o recurso cabível é a apelação (art. 593, II, CPP).
57. Procedimento: usa-se o mesmo da exceção de incompetência. Em petição à parte, argui-se a exceção,
podendo fazê-lo qualquer das partes, sempre determinando o juiz a oitiva da outra. Admite-se a suscitação
verbalmente, também, embora seja raro. Cabe recurso em sentido estrito, quando o juiz a acolher (art. 581, III,
CPP), mas não quando julgá-la improcedente. Entretanto, por configurar nítido constrangimento ilegal o andamento
concomitante de duas ações penais, pode ser impetrado habeas corpus para o trancamento de uma delas.
58. Exceção de ilegitimidade de parte: é a defesa indireta contra o processo, pretendendo extingui-lo ou
retardar o seu andamento, até que um defeito na legitimidade de parte seja corrigido. Assim, quando faltar
legitimidade ad causam, ou seja, para que a ação penal seja proposta, tanto por quem a inicia (legitimidade ativa),
como contra quem ela é iniciada (legitimidade passiva), pode a parte interessada propor exceção de ilegitimidade
de parte. Agirá desse modo, por certo, se o juiz não percebeu o equívoco e recebeu a denúncia, uma vez que o ideal
seria a rejeição (art. 395, II, CPP). Também quando faltar legitimidade ad processum, isto é, não estiver presente
um pressuposto de validez do processo, que é a capacidade para estar em juízo, pode-se falar em exceção de
ilegitimidade de parte. Ex.: se o Ministério Público move ação contra o pai, por crime cometido por seu filho, é
natural que, recebida a denúncia, possa o réu propor a exceção de ilegitimidade de parte passiva (ad causam).
Ilustrando com outra ilegitimidade ad causam, nesse caso, ativa, valendo-se de Borges da Rosa: “A queixa por
crime de ação privada, apresentada ao juiz pelo filho do ofendido, estando dito ofendido vivo e no pleno gozo de
sua capacidade jurídica, de vez que contenha todos os requisitos indicados no Código de Processo Penal, reveste a
forma legal. Mas, nem por isso é válida. Não obstante a referida queixa revestir a forma prescrita em lei, é nula, por
ser apresentada por autor ilegítimo” (Nulidades do processo, p. 95). Caso o menor de 18 anos, sem assistência de
representante legal, ingresse com queixa-crime contra alguém em crime de ação privada, falta capacidade para estar
em juízo, admitindo-se a exceção de ilegitimidade de parte ativa (ad processum).
59. Prazo para interposição de exceção de ilegitimidade de parte: podem as partes fazê-lo a qualquer
tempo. A matéria não preclui, diante do interesse público envolvido.
60. Declaração de ofício pelo juiz: possibilidade. Há interesse público em evitar que parte ilegítima seja
mantida em qualquer dos polos da relação processual. Conforme o caso, pode o juiz anular o processo desde o
início – quando reconhecer ilegitimidade de parte ad causam, pode determinar a correção do erro – quando