Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

VII – todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da
infração; 35
VIII – se tem algo mais a alegar em sua defesa. 36-37
17. Interrogatório de individualização e interrogatório de mérito: a modificação no art. 187, caput,
propicia a introdução, na realidade, de três espécies de interrogatório, ou pelo menos de fases para a oitiva do
acusado pela autoridade competente. A primeira etapa é denominada de interrogatório de qualificação, como
expusemos na nota 13 ao art. 186, cuja finalidade é obter os dados de identificação do réu. Essa colheita deveria
ser feita pelo juiz, embora, por prática forense, termine transferida ao funcionário da sala de audiências. De toda
forma, nesse ato, o acusado não poderá valer-se do direito ao silêncio, nem poderá mentir sem consequência
alguma. A segunda etapa, que se volta à obtenção de dados sobre a pessoa do acusado, cuida do estágio de
individualização do ser humano em julgamento, garantindo a colheita de importantes elementos para a fixação da
pena, se for o caso, na esteira do preceituado pelo art. 59 do Código Penal. Aliás, o caminho adotado pela Lei
10.792/2003, ao introduzir tal modificação, foi correto, pois o magistrado precisa valer-se de dados concretos
para individualizar a pena, o que raramente possui, justamente por falha sua no interrogatório. Personalidade,
antecedentes e conduta social são pontos cruciais para a aplicação da pena, embora fossem costumeiramente
relegados a plano secundário no momento de se ouvir o acusado. Assim, cabe ao interrogante indagar do réu quais
as oportunidades sociais que tem ou teve, bem como a respeito de sua vida pregressa, notadamente se já foi preso
ou processado e, em caso afirmativo, qual foi o juízo do processo – a quem se dirigirá, depois, para obter as
certidões devidas –, se houve suspensão condicional do processo ou da pena, qual foi a sanção imposta, se foi
cumprida, além de outros dados familiares e sociais. Configura-se um perfil do réu. Nessa etapa, ele pode valer-se
do direito ao silêncio e, se o desejar, mentir, sem qualquer possibilidade de ser por isso punido. Não é crível que,
ouvido a respeito de seus dados familiares, sociais e passado criminal, seja ele obrigado a falar, sob pena de ser
processado por desobediência, nem tampouco que seja obrigado a narrar a verdade, até porque esta, no caso, seria
impossível de ser avaliada. O acusado, ainda que condenado, pode pretender omitir isso do juiz para proteger-se.
Ele pode, ainda, mesmo que não seja bom pai e esposo, declarar-se como tal, visando à apresentação de melhor
situação pessoal ao magistrado. Enfim, não se pode exigir que fale o que não deseja. A terceira etapa envolve o
interrogatório de mérito, concernente à imputação propriamente dita, obtendo o magistrado dados sobre os fatos e
demais detalhes constantes do § 2.º do art. 187. Nesse estágio, o réu pode calar-se ou mentir, sem por isso ser
sancionado.
18. Procedimento do interrogante: deve ser neutro, absolutamente imparcial, equilibrado e sereno. Não
pode o juiz provocar, no réu, sentimentos de medo, insegurança, revolta ou rancor. O momento é de autodefesa,
primordialmente. Em segundo plano, forma-se prova, contra o réu ou em seu benefício, caso deseje falar. Como
lembra Gorphe, interrogar é uma arte, que deve ser desempenhada com lealdade e habilidade, inspirando confiança
ao acusado, bem como levando-se em consideração suas características pessoais e os aspectos que envolveram o
crime (L’appréciation des preuves en justice, p. 220). Ver, ainda, a nota 8 ao art. 197, sobre o mesmo tema.
19. Diferença entre meios de vida e profissão: a profissão é uma atividade especializada, que demanda
preparo, gerando certo reconhecimento social ou intelectual, como regra, regulamentada e fiscalizada pelo Estado.
Os meios de vida são amplos e genéricos, significando a forma pela qual a pessoa se sustenta e aos seus familiares.
Portanto, pode não demandar preparo, nem ser atividade regulamentada por lei. Exemplos: o exercício da advocacia
é uma profissão, enquanto a atividade de carroceiro ou catador de papéis é um meio de vida. É importante para o
magistrado conhecer o modo pelo qual o réu ganha seu sustento, pois isso implica até a avaliação de sua
personalidade.