Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

enquanto outra segue para a instituição financeira. Lança-se, imediatamente, o valor recolhido no Livro de Fiança,
cuja existência no cartório e na delegacia é obrigatória, anotando-se o número da conta judicial ao qual está
vinculado, para efeito de futuro levantamento.
40. Depositário público: é o destino das pedras, objetos e metais preciosos.
41. Impossibilidade de pronto depósito: é o que pode ocorrer nos finais de semana ou feriados, não se
devendo prolongar a prisão do beneficiário da fiança por conta disso. Entrega-se, então, o valor ao escrivão da
polícia ou do fórum – neste caso, como regra, quando a fiança é fixada em plantão judiciário – para que o depósito,
em conta judicial, seja feito posteriormente. A menção a pessoa abonada tem por fim evitar que o encarregado de
guardar o dinheiro, na falta do escrivão, por necessidade, termine por consumi-lo.
42. Inserção do valor da fiança na guia de recolhimento: tendo por fim facilitar a sua devolução e
assegurar o conhecimento, pelas autoridades encarregadas da execução penal, registra-se na guia de recolhimento
(peça inicial que abre o processo de execução criminal) o depósito judicial feito, no caso de pagamento de fiança.
Há muitos casos em que se acolhe a compensação do valor depositado, como fiança, que deveria ter sido devolvido
ao condenado, com o valor devido da multa.
Art. 332. Em caso de prisão em flagrante, será competente para conceder a fiança a autoridade que presidir ao
respectivo auto, 43 e, em caso de prisão por mandado, o juiz que o houver expedido, ou a autoridade judiciária ou
policial a quem tiver sido requisitada a prisão. 44
43. Autoridade que presidiu o auto de prisão em flagrante: é a responsável pela concessão da fiança,
desde que seja legalmente possível. A autoridade policial somente não pode fazê-lo, quando se tratar de crime com
pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. Entretanto, se quem presidir o auto for o juiz,
certamente poderá ele cuidar disso, sempre que julgar apropriada a fixação de fiança. Tratando-se de parlamentar,
havendo autorização legal para que lavre o auto de prisão em flagrante, quando nas dependências do Congresso,
parece-nos viável que arbitre a fiança, quando possível.
44. Fixação da fiança quando há mandado de prisão expedido: determina o art. 285, parágrafo único,
d, do Código de Processo Penal, que a autoridade judiciária, ao expedir o mandado de prisão, deve fazer inserir o
“valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração”. Tal providência se deve para facilitar a soltura do indiciado
ou réu. Assim, tão logo seja detido, pode providenciar o recolhimento da fiança, a fim de ser colocado em
liberdade provisória. Entretanto, se houve omissão, sendo afiançável a infração, cabe estabelecer o seu valor o juiz
ou a autoridade policial – esta, quando não se tratar de crimes como pena máxima superior a quatro anos – que
houver de cumprir a ordem.
Art. 333. Depois de prestada a fiança, que será concedida independentemente de audiência do Ministério Público,
este terá vista do processo a fim de requerer o que julgar conveniente. 45
45. Fiança sem oitiva prévia do Ministério Público: para agilizar o procedimento de soltura, quando a
infração é afiançável, descabe ouvir previamente o representante do Ministério Público, o que seria mesmo
inviável, quando é a autoridade policial a estabelecer o valor da fiança. Assim, ainda que seja o valor fixado pelo
juiz, não se ouve o promotor antecipadamente, por expressa determinação legal. Em seguida, abre-se vista para sua
ciência, requerendo o membro da instituição o que julgar devido, como o reforço da garantia (art. 340), ou mesmo
recorrendo contra a sua concessão (art. 581, V). Aceitando que a vista seja posterior à concessão: Mirabete
(Código de Processo Penal interpretado, p. 443); Frederico Marques, citando Basileu Garcia (Elementos de
direito processual penal, v. 4, p. 159); Tourinho Filho (Comentários ao Código de Processo Penal, v. 1, p. 575).