Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

palavras de Pontes de Miranda, “pode ser qualquer indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, autoridade ou simples
particular, recrutador ou comandante de fortaleza, agente de força pública, ou quem quer que seja, uma vez que
detenha outrem em cárcere público ou privado; ou que esteja de vigia do paciente; ou lhe impeça o caminho; ou o
proíba de andar, de mover-se, ou de qualquer modo contrarie a alguém, pessoa física, o direito de ir, ficar e vir.
Algumas vezes acórdãos sugerem que só a autoridade possa ser detentor; mas esse não é o conceito histórico e
vigente, a respeito de habeas corpus” (História e prática do habeas corpus, p. 374).
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Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. 66-
66. Cessação do interesse de agir: em se tratando de ação, é preciso que exista interesse do impetrante
em conseguir o provimento jurisdicional para fazer cessar o constrangimento ilegal, já consumado ou em vias de
ocorrer. Por isso, caso não mais subsista a violência ou coação, é natural que uma das condições da ação tenha
desaparecido, dando ensejo ao não conhecimento do habeas corpus. Ex.: reclama o impetrante contra a prisão
ilegal de um paciente, por excesso de prazo na conclusão da instrução. Enviando as informações, o magistrado
demonstra que não somente findou a colheita da prova, como também já foi proferida decisão condenatória, contra
a qual o réu interpôs apelação. Logo, inexiste interesse para o julgamento do writ.
67. Cautela específica quando o pedido não for conhecido: deve o tribunal avaliar se, a despeito de
cessada a coação, houve ilegalidade ou abuso de poder, determinando que sejam tomadas as providências cabíveis.
Tal medida encontra-se prevista nos Regimentos Internos do Supremo Tribunal Federal (art. 199) e do Superior
Tribunal de Justiça (art. 209).
Art. 660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24
(vinte e quatro) horas. 68-70
§ 1.º Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser
mantido na prisão. 71
§ 2.º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal
ordenará que cesse imediatamente o constrangimento. 72-72-A
§ 3.º Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor
desta, que poderá ser prestada perante ele, remetendo, neste caso, à autoridade os respectivos autos, para serem
anexados aos do inquérito policial ou aos do processo judicial. 73
§ 4.º Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao
paciente salvo-conduto assinado pelo juiz. 74
§ 5.º Será incontinenti enviada cópia da decisão à autoridade que tiver ordenado a prisão ou tiver o paciente à sua
disposição, a fim de juntar-se aos autos do processo. 75
§ 6.º Quando o paciente estiver preso em lugar que não seja o da sede do juízo ou do tribunal que conceder a
ordem, o alvará de soltura será expedido pelo telégrafo, se houver, observadas as formalidades estabelecidas no art.
289, parágrafo único, in fine, ou por via postal. 76
68. Rápida solução para o habeas corpus e oitiva do Ministério Público de primeiro grau: impõese
celeridade no trâmite processual do habeas corpus, devendo o magistrado proferir sua decisão, em 24 horas,
tão logo receba as informações da autoridade apontada como coatora. Note-se que a lei fala em interrogatório do
paciente, o que somente ocorreria caso o juiz tivesse determinado a apresentação, algo que não mais tem havido.
Por outro lado, não se ouve o Ministério Público de primeiro grau, quando o habeas corpus é impetrado ao juiz de
direito, por falta de previsão legal. Da decisão tomada pelo magistrado deve ser o órgão ministerial cientificado,
pois é parte legítima para apresentar recurso ou mesmo impetrar habeas corpus contra decisão denegatória do
juiz. Além disso, cabe-lhe providenciar a apuração da responsabilidade da autoridade coatora, quando a ordem for