Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

porém, o próprio perito legista declarou a desnecessidade de sua realização. 3. Apelação criminal conhecida e não
provida.” (Ap. 0501128-61.2010.8.04.0001 – AM, 1.ª Câmara Criminal, rel. Carla Maria Santos dos Reis,
02.02.2015, v.u.).
46. Lesão corporal grave: nos termos do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal, considera-se lesão corporal
grave a ofensa à integridade corporal ou à saúde de alguém, resultando incapacidade para as ocupações habituais por
mais de 30 dias. Dessa forma, para a correta tipificação da infração penal – se leve ou grave – torna-se
indispensável haver o exame complementar. Segundo o disposto neste artigo (§ 2.º), deve ser realizado logo que
decorra o prazo de 30 dias, impondo-se, pois, uma imediata atuação dos peritos para que não se perca de vista o
objetivo do tipo penal. É possível que o decurso do prazo de alguns dias depois do trintídio possa impedir a
constatação de que o ofendido ficou, efetivamente, impedido de realizar suas ocupações naquele período, pois é
encontrado pelos peritos em plena atividade.
47. Outras situações de exame complementar: embora o artigo refira-se unicamente à classificação do
crime previsto no art. 129, § 1.º, I, do Código Penal, é possível que outras hipóteses do mesmo tipo exijam a
realização de um segundo laudo. Para constatar a debilidade permanente de membro, sentido ou função, a
incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou
função e deformidade permanente, pode ser necessária uma segunda verificação pelos peritos. Embora não seja,
nesses casos, necessário respeitar o prazo de 30 dias, o exame complementar pode ser indicado de qualquer
maneira.
48. Prazo penal: o prazo está inserido no tipo penal incriminador do art. 129, § 1.º, I, do Código Penal,
razão pela qual deve ser computado nos termos do art. 10, do mesmo Código, isto é, inclui-se o dia do começo.
Conferindo maior flexibilidade ao referido prazo: TJMG: “Restando demonstrado pela prova pericial que a ofensa
praticada resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, impossível a desclassificação
para lesão corporal de natureza leve. O prazo referido no § 2.º do artigo 168 do CPP, estabelecido para a realização
do laudo pericial complementar com o escopo de aferir a gravidade da lesão corporal praticada, não é peremptório
ou fatal. Assim, o fato de a perícia ter sido realizada cinco meses após os fatos não é capaz, por si só, de extirpar a
força probatória do laudo, mormente se ainda persistem os vestígios da agressão e a conclusão do exame encontrase
em sintonia com o acervo probatório. Ademais, eventual debilidade do laudo complementar – ou até mesmo a
sua ausência – pode ser suprida pela prova testemunhal.” (Ap. Crim. 1.0145.14.011893-9/001 – MG, 6.ª Câmara
Criminal, rel. Furtado de Mendonça, 09.06.2015).
49. Suprimento pela prova testemunhal: mais uma vez, demonstra a lei a preocupação em formar a
materialidade de crime que deixa vestígios, como é o caso das lesões corporais, quando o exame de corpo de delito
não é possível de ser realizado. Assim, caso a vítima esteja em lugar de difícil acesso, impossibilitando que os
peritos a alcancem, o exame complementar, para certificar a incapacitação do ofendido no trintídio, pode ser
substituído pela prova testemunhal. Forma-se, então, o corpo de delito indireto. Confira-se: TJDF: “O laudo de
exame complementar, previsto no § 2.º do art. 168 do Código de Processo Penal, visa apurar a gravidade da lesão, o
que é suprido quando a vítima ainda padece de sequelas da agressão, passados quase dois anos da data dos fatos”.
Art. 169. Para o efeito de exame do local 50 onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará
imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus
laudos com fotografias, 51 desenhos ou esquemas elucidativos. 52-53
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações 54 do estado das coisas e discutirão, no relatório,
as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
50. Exame do local: trata-se do desdobramento natural do disposto no art. 6.º, I, do Código de Processo