Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

do Ministério Público, no polo ativo. Trata-se, ao mesmo tempo, de sujeito e parte secundária na relação
processual. Não intervém obrigatoriamente, mas, fazendo-o, exerce nitidamente o direito de agir, manifestando
pretensão contraposta à do acusado. A posição da vítima, no processo penal, atuando como assistente de acusação,
não mais pode ser analisada como o mero intuito de conseguir a sentença condenatória, para que sirva de título
executivo judicial a ser deduzido no cível, em ação civil ex delicto, tendo por objetivo a reparação do dano. Como
explica Bento de Faria, “não é, portanto, mero auxiliar da acusação, pois atua com o direito de agir, desde que lhe é
assegurado o de recorrer (...) até então deferido unicamente ao Promotor Público. A circunstância de não haver se
antecipado no oferecimento da queixa não importa na desistência do direito de também pedir a pena no interesse
público. Cooperar assim na repressão do crime, não transforma a posição do assistente em oponente, nem expressa
a consagração do direito de vingança. O interesse social que orienta a sua atividade havia de repelir semelhante
conceituação, tanto mais quando esse direito não é assegurado a qualquer, mas tão somente deferido à vítima da
ofensa” (Código de Processo Penal, v. 2, p. 21). E, na mesma ótica, confira-se a lição de Ada Pellegrini Grinover,
Antonio Magalhães Gomes Filho e Antonio Scarance Fernandes: “Pensamos, porém, que o assistente também
intervém no processo com a finalidade de cooperar com a justiça, figurando como assistente do MP ad
coadjuvandum. Assim, com relação à condenação, o ofendido tem o mesmo interesse-utilidade da parte principal
na justa aplicação da pena. Já com relação à revogação de benefícios penais, como o sursis, a atividade de
colaboração do ofendido com a justiça esgota-se, no nosso sistema processual, com a condenação (art. 598, CPP),
não se podendo vislumbrar seu interesse na modificação de benefícios inerentes à execução da pena” (Recursos no
processo penal, p. 88).
1-A. Amicus curiae no processo penal: é perfeitamente viável em certos e específicos casos, tratando de
questão de interesse geral, embora na área penal. Ilustrando, houve o caso do julgamento, no STF, a respeito do feto
anencéfalo; se constitui vida ou não, a ponto de permitir ou vedar o aborto. Admite-se, nessa situação, o amicus
curiae, como a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil para defender a vedação, assim como a Associação
Nacional pela Legalidade do Aborto. Note-se o disposto pelo art. 138 do novo CPC: “o juiz ou o relator,
considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da
controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda
manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada,
com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação”.
Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido
ou seu representante legal, 2 ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31. 3-4
2. Intervenção do ofendido: é o principal interessado a pleitear sua inclusão como assistente de acusação,
embora o dispositivo preveja, ainda, como legitimados, os seus sucessores, em caso de morte: cônjuge (incluindose
companheiro/a), ascendente, descendente e irmão. Assim, embora o direito de punir seja unicamente do Estado
e legitimado, para a ação penal, seja o Ministério Público, como seu representante, nos casos de ação pública, é
cabível a formação de litisconsórcio ativo, integrando o polo ativo a vítima do crime. Quando se trata de ação penal
privada exclusiva ou subsidiária da pública, estando o ofendido no polo ativo, exercendo o direito de ação, o
Ministério Público ingressa, obrigatoriamente, no feito como fiscal da lei, atuando, também, como parte, embora
não seja assistente do querelante. Anote-se a desnecessidade de ter sido mencionada a figura do representante legal
do ofendido, pois este somente ingressa, nos autos, como assistente, em nome da vítima incapacitada de defender
seu direito sozinha. Logo, não agindo em nome próprio, bastaria a menção à pessoa do ofendido. A omissão deste
Código em relação à definição de litisconsórcio bem espelha a sua defasagem, podendo-se utilizar o conceito
esposado pelo novo CPC a respeito: “Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em