Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

27.03.2012).” (RC 2012.009571-4 – SC, 4.ª C. C., rel. José Everaldo Silva, 12.07.2012). TJSE: “Nos crimes da
competência do Tribunal Popular somente é possível afastar qualificadora na fase de pronúncia, quando,
notoriamente, desprovidas de provas ou estranhas aos fatos descritos nos autos, o que não ocorre na presente
situação” (RSE 0024/2004 – SE, CC., rel. Edson Ulisses de Melo, 28.04.2009); “As qualificadoras só podem ser
excluídas em casos excepcionalíssimos, onde sua inconsistência é reconhecida de plano” (RSE 0062/2009 – SE,
C.C., rel. Netônio Bezerra Machado, 13.10.2009, v.u.); “A exclusão de uma qualificadora pelo juízo singular,
quando da sentença de pronúncia, somente pode ocorrer se objetivamente não for possível correlacioná-la com as
provas dos autos, não sendo admissível que, por meio de uma avaliação subjetiva, o magistrado interprete o acervo
probatório e a exclua, pois assim procedendo estará usurpando a competência do Tribunal do Júri e, por
conseguinte, afastando a soberania dos veredictos” (APC 0752/2008 – SE, C. C., rel. Edson Ulisses de Melo,
30.06.2009, v.u.).
42-E. Fixação da fiança: a hipótese é rara, mas possível. Deve-se conceber ter sido o réu preso em
flagrante, por crime inafiançável (homicídio qualificado, por exemplo), sem mérito para receber o benefício da
liberdade provisória, sem fiança. Entretanto, por ocasião da pronúncia, o juiz promove a desclassificação da
infração penal para crime afiançável (instigação a suicídio, exemplificando), valendo a oportunidade para
considerar o estabelecimento de um valor de fiança, tornando viável a liberdade provisória. Nota-se, pois, que a
desclassificação não somente levou o crime a ser afiançável, mas também terminou por evidenciar a ruptura dos
requisitos do art. 312, em virtude da própria natureza da infração penal restante.
42-F. Prisão por pronúncia: a nova medida para a decretação de prisão cautelar é o cenário da prisão
preventiva, com os requisitos estampados no art. 312 do CPP. Não mais interessa a análise da primariedade ou da
reincidência, nem dos bons ou dos maus antecedentes. Entretanto, deve o juiz, ao pronunciar o réu, manifestar-se,
expressamente, motivando qual caminho adotará em relação à prisão ou à liberdade. Se o acusado estiver solto, a
regra é assim permanecer, salvo se algum dos requisitos do art. 312 do CPP se fizer presente. Se estiver preso,
pode assim permanecer, devendo o magistrado indicar o fundamento, calcado no referido art. 312. Pode, também,
ser colocado em liberdade, desde que não mais existam requisitos autorizadores da prisão processual. Conferir:
STJ: “1. A sentença de pronúncia, por si só, não é causa justificadora da custódia preventiva, ela constitui nova
realidade processual sobre a qual o juiz há de se pronunciar a respeito da necessidade da manutenção da prisão
anteriormente decretada. 2. A ausência de manifestação nos termos do § 3.º do art. 413 do Código de Processo
Penal não equivale a uma declaração de que ausentes os requisitos da custódia cautelar, em contradição com todas
as decisões proferidas até aquele momento processual. 3. Recurso parcialmente provido, apenas para determinar
que o Juiz de primeiro grau supra a omissão da sentença relativa à necessidade da manutenção ou revogação da
prisão” (RHC 50001 – MA, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, 03.02.2015, m.v.). Em posição flexível sobre o tema:
STJ: “1. Havendo a sentença de pronúncia se omitido acerca da necessidade de manutenção da segregação cautelar
do acusado, a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte se alinhou no sentido
de que a decisão deve ser mantida com a determinação de que o juiz de primeiro grau supra a falha e manifeste-se
sobre a permanência da prisão preventiva ou a sua revogação, de forma a satisfazer os ditames constitucionais (art.
93, IX, da CF/1988) e legais (art. 413, § 3.º, do Código de Processo Penal). 2. Recurso ordinário parcialmente
provido” (RHC 49092 – SP, 5.ª T., rel. Gurgel de Faria, 19.05.2015, v.u.).
42-G. Crimes conexos: devem ser incluídos na decisão de pronúncia, sem qualquer avaliação de mérito por
parte do juiz. Quando se vislumbra a competência do Tribunal do Júri para o delito principal – crime doloso contra
a vida – as infrações penais conexas devem ser analisadas, na integralidade, pelos jurados. Não cabe ao magistrado
togado qualquer avaliação acerca da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade no tocante aos conexos. Aliás, se foram
admitidos na denúncia ou queixa é porque havia prova mínima da sua existência. A instrução realizada (juízo de