Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ocorrer um indevido cerceamento da atividade acusatória do Estado ou do ofendido. Entretanto, o acusado pode
insurgir-se contra um recebimento indevido de denúncia ou queixa através de habeas corpus (art. 648, I, CPP),
uma vez que não há recurso específico para tanto, podendo o Tribunal conceder a ordem para trancar a ação. Tal
situação se dá unicamente quando a falta de justa causa é cristalina. TJSP: “Somente é viável o trancamento da ação
penal por falta de justa causa no habeas corpus, cujo rito é de caráter sumário, se esta falta for perceptível ictu
oculi, patente e evidente sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório” (HC 427.574-
3/3, São Paulo, 1.ª C., rel. Márcio Bártoli, 18.08.2003, v.u., JUBI 86/03).
36. Absolvição da instância: é a denominação utilizada para caracterizar uma das hipóteses de crise da
instância, isto é, a anormal paralisação do curso procedimental, de forma temporária (como ocorre nas questões
prejudiciais) ou de forma definitiva, o que ocorre no caso de trancamento da ação penal (cf. Frederico Marques,
Elementos de direito processual penal, v. 2, p. 220).
37. Reiteração da ação penal: corrigidas as falhas apresentadas pela denúncia ou queixa rejeitada, salvo
quando o fato não constituir crime ou estiver extinta a punibilidade, pode o autor reiterar o pedido, ingressando
novamente com a ação penal. Nada impede, por exemplo, que o promotor consiga a representação da vítima – desde
que dentro do prazo decadencial – oferecendo outra vez a denúncia, no caso de ação pública condicionada, se esta
foi a razão pela qual o juiz rejeitou a peça.
Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, 38 oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar
liminarmente, 39 recebê-la-á 40-41 e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo
de 10 (dez) dias. 42
Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do
comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. 43
38. Procedimento comum regido pelo CPP: o disposto nos artigos 396 a 405 do Código de Processo
Penal disciplina os procedimentos ordinário e sumário. Na realidade, os que são objetos de atenção pelo CPP, uma
vez que o sumaríssimo é regido pelo disposto na Lei 9.099/95.
39. Rejeição liminar: é mais que óbvio, dispensando-se constar expressamente em lei, que, se o juiz não
rejeitar liminarmente a peça acusatória, deve recebê-la. Ora, o magistrado rejeitará a denúncia ou queixa, nos casos
retratados no art. 395 do CPP, motivo pelo qual não haveria necessidade de ser repetida a mesma situação neste
artigo.
40. Recebimento da denúncia ou queixa: estando apta a peça acusatória, preenchidas as condições da
ação penal, logo, havendo justa causa, deve o magistrado receber a denúncia ou queixa. Assim fazendo, determinase
a citação do réu para responder à demanda, nos mesmos moldes estabelecidos para o procedimento do júri (art.
406, caput, CPP). Na jurisprudência: STJ: “1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o
momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o
oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição
sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal” (RHC 54363 – PE, 5.ª T., rel. Jorge
Mussi, 03.03.2015, v.u.).
41. Motivação para o recebimento da peça acusatória: desnecessidade. Continua-se a utilizar o
mesmo procedimento, ou seja, a fundamentação para o recebimento da denúncia ou da queixa não é exigível.
Presume-se que, acompanhada de provas pré-constituídas, o juiz delas tenha se valido para analisar a existência de
justa causa para a ação penal. Perdeu-se, certamente, uma boa ocasião para instituir o recebimento motivado, porém
não foi esse o alcance dado pela Lei 11.719/2008. Ver as notas 8 e 9 ao art. 24 e 106 ao art. 41.