Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

com a pronúncia. Por isso, havia posições doutrinárias sustentando a sua eliminação, baseando-se, então, o juiz
presidente, ao elaborar os quesitos, diretamente na pronúncia e naquilo que foi alegado em plenário. Em nosso
entendimento, a extinção do libelo somente poderia ser útil, caso o juiz fosse obrigado a tornar a pronúncia
específica o suficiente para não gerar à defesa qualquer surpresa no plenário. Exemplo disso poderia ser a acusação
genericamente feita na denúncia de que o réu participou do crime de homicídio, sem fornecer, exatamente, qual foi
a sua conduta: se coautor ou simples partícipe. Caso o juiz, na pronúncia, deixasse de especificar como o acusado
deveria ser considerado, o libelo – hoje não mais existente – teria essa função: tornar clara a acusação para que a
defesa pudesse refutar a imputação a contento. Eliminando-se o libelo e sendo a pronúncia genérica, tanto quanto o
foi a denúncia, como faria a defesa para organizar seus argumentos em plenário? Deveria preparar-se para ouvir do
órgão acusatório qualquer das duas teses no dia do julgamento? Se assim fosse, não se estaria cerceando a atividade
defensiva sem lhe fornecer, de antemão e com a exatidão aguardada, o conteúdo da imputação? Enfim, inexistente o
libelo em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 11.689/2008, torna-se indispensável que a
pronúncia lhe assuma as vezes, na missão de estabelecer a fiel fronteira para a imputação feita pelo órgão
acusatório, sob pena de se violar o princípio constitucional da plenitude de defesa. Sobre o tema, pronuncia-se
Rogério Lauria Tucci, nos seguintes termos: “A supressão do libelo não importa na simplificação do procedimento,
no qual haverá lugar, em sequência ao decurso do prazo para interposição de recurso contra a sentença de
pronúncia, para o requerimento de provas, a serem produzidas no plenário do júri, e de outras diligências prévias,
tidas como pertinentes e relevantes. (...) sem o libelo definha-se a contrariedade, enfraquece-se a atuação
defensiva, desorienta-se a realização da prova oral em plenário e, com isso, desvigora-se a quesitação – tudo a
negar (isso, sim!) a tradição conservadora da instituição do júri” (Tribunal do júri – Origem, evolução,
características e perspectivas, p. 87-88). Seguindo a mesma trilha, Pitombo considera “gravíssima” a eliminação
do libelo-crime, pois terminaria com o controle efetivo do juiz sobre a acusação: “Irromperá muito dificultoso, no
momento dos debates, o juiz-presidente verificar a fidelidade e a pontualidade da acusação oral”, enfraquecendo a
defesa (Supressão do libelo, p. 141-142).
76. Correlação entre a pronúncia, a acusação em plenário e o questionário: eliminado o libelo,
como exposto na nota anterior, torna-se necessário que a pronúncia seja detalhada o suficiente para delimitar o
âmbito da acusação. Assim fazendo, o órgão acusatório não poderá extrapolar em suas teses, no plenário do Júri.
Consequentemente, o questionário a ser proposto aos jurados terá correspondência com o julgamento de
admissibilidade da acusação e a tese exposta em plenário. Portanto, se o réu “A” foi acusado de ser coautor e o réu
“B”, de ser partícipe, dessa forma reconhecido na pronúncia, deve a acusação sustentar nesse prisma o concurso de
agentes diante dos jurados e o mesmo constará no questionário. Do contrário, haverá surpresa para a defesa,
ofendendo-se a plenitude de defesa, garantia constitucional. Na jurisprudência: TJMG: “Há de se decretar, de
ofício, a nulidade de decisão de pronúncia nitidamente infringente ao princípio da correlação ou congruência entre
denúncia e pronúncia, se se silenciou a magistrada sumariante em relação a diversos crimes de aborto efetivamente
relatados em exordial acusatória. (...) Analisando-se detidamente a decisão de pronúncia exarada às fls., constata-se
não constar de seus termos a análise de toda a conduta infracional descrita em denúncia, na qual se imputa ao
recorrente a prática de diversos crimes de aborto levados a efeito em clínica médica sediada nesta capital à Rua A.
P. (...) Todavia, tais procedimentos não foram tomados em consideração em decreto de pronúncia, referindo-se a
magistrada sumariante, em dispositivo decisório, à prática de aborto, na modalidade tentada, exclusivamente em
relação à corré, restando vulnerado, evidentemente, o princípio da correlação ou da congruência entre a pronúncia e
a denúncia” (RESE 10024101019628001, 2.ª C., rel. Matheus Chaves Jardim, j. 24.04.2014, v.u.).
77. Manifestação das partes: aberta a fase de preparação do plenário, as partes serão intimadas a
apresentar o rol das testemunhas que pretendam ouvir (cinco para cada uma), bem como podem formular