Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

em novo julgamento da apelação. O STJ concedeu o habeas corpus para que, intimada a Defensoria Pública, seja
novamente julgada a apelação pelo TJSP” (HC 153.448 – SP, 6.ª T., rel. Og Fernandes, 04.11.2010, v.u.). Entretanto,
no cenário do habeas corpus, prescinde-se da intimação dos interessados em razão da celeridade; privilegia-se a
rapidez do julgamento em detrimento da formalidade da intimação. Aliás, no caso de habeas corpus, pode o relator
colocar em pauta, para julgar, os feitos em seu poder, mesmo se não constar, previamente, na lista dos julgamentos
do dia. Na jurisprudência: STF: “É desnecessária de nova publicação quando o feito é incluído em pauta e julgado
em prazo razoável nas sessões subsequentes, depois de cientificado o advogado” (RHC 99.306 – AM, 1.ª T., rel.
Ricardo Lewandowski, 16.06.2010, v.u.).
2-B. Prescrição como matéria preliminar ao mérito: detectada a ocorrência de prescrição, constituindo
matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelos juízos e tribunais, nenhum recurso será
julgado, quanto ao mérito. Simplesmente, declara-se extinta a punibilidade do agente, pelo advento da prescrição.
Essa é a posição pacífica da jurisprudência brasileira. Entretanto, não deixa de consistir em relativa injustiça, pois
há casos em que o réu fora condenado indevidamente, em primeira instância, merecendo a proclamação de sua
absolvição por tribunal superior. Mas, ainda assim, não se conhece do mérito. Conferir: TRF-3.ª Região: “A
prescrição é matéria de ordem pública, cuja análise precede o mérito. Portanto, declarada a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, fica o julgador impedido de examinar o mérito, o qual
resta prejudicado.” (ACR 34894 – 1999.61.15.006188-0 – SP, 5.ª T., rel. André Nekatschalow, 19.10.2009, v.u.).
3. Conceito de embargos infringentes e de nulidade: trata-se de recurso privativo da defesa, voltado a
garantir uma segunda análise da matéria decidida pela turma julgadora, por ter havido maioria de votos e não
unanimidade, ampliando-se o quorum do julgamento. Assim, o recurso obriga que a câmara seja chamada a decidir
por completo e não apenas com os votos dos magistrados que compuseram a turma julgadora. No Tribunal de
Justiça, por exemplo, a câmara é composta por cinco desembargadores, participando da turma julgadora apenas três
deles. Dessa forma, caso a decisão proferida contra os interesses do réu constituir-se de maioria (dois a um) de
votos, cabe a interposição de embargos infringentes, chamando-se o restante da câmara ao julgamento. Pode
ocorrer a manutenção da decisão, embora seja possível inverter o quorum, passando de “dois a um” para “três a
dois”. A segunda chance conferida ao acusado é salutar, uma vez que se trata de interesse individual, ligado à ampla
defesa, com todos os recursos a ela inerentes. Na jurisprudência: TJSP: “Art. 609, parágrafo único – Inteligência –
Cabimento contra decisões dos Tribunais, desde que desfavoráveis ao réu – Gravame que deve resultar do acórdão,
e não da decisão de primeira instância – Divergência do julgado que, por si, não é autorizadora dos embargos –
Ausência de prejuízo decorrente da decisão embargada – Manutenção da sentença – Ausência de sucumbência a
justificar a infringência – Embargos infringentes não conhecidos” (EMBI. 990.08.104815-9/50001, 16.ª C., rel.
Newton Neves, 21.09.2010, v.u.).
4. Denominação do recurso: embora a aparência de se tratar de dois recursos – embargos infringentes e
de nulidade – trata-se de somente um. A matéria em discussão pode ligar-se ao mérito propriamente dito, isto é,
questão de direito material (infringentes), como pode estar vinculada a tema exclusivamente processual (de
nulidade). Em outros termos, pode-se usar este recurso apenas para discutir matéria vinculada ao mérito (se
culpado ou inocente o réu) ou somente em relação a eventual existência de nulidade ocorrida no processo. Porém,
sempre quando houver voto vencido em favor do acusado.
5. Publicação e prazo: não se exige a intimação pessoal do réu e de seu defensor, salvo, no caso deste
último, quando se tratar de Defensoria Pública. A intimação do Ministério Público também é pessoal. Por ocasião
da interposição, deve o recurso ser devidamente instruído com as razões, pois não será aberta vista para essa
finalidade.