Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

79. Alcance do exame dos instrumentos do crime: através dessa análise, que não é indispensável, pois
o instrumento pode perder-se ou ser ocultado pelo próprio agente após a prática da infração penal, chega a perícia a
conclusões valiosas para a futura avaliação do quadro probatório a ser feita pelo magistrado – ou mesmo pelo
Promotor na conclusão do inquérito. Investigando-se a arma do crime, é possível detectar, inclusive, se há
impressão digital passível de identificar quem a empunhou, auxiliando na descoberta do autor, como pode ser
realizado exame no material sanguíneo encontrado em uma faca, por exemplo, atestando-se se pertence à vítima ou
não. Ressalte-se, ainda, a valia existente no exame do instrumento do crime para o fim de se determinar o grau da
reação, no contexto da legítima defesa, concluindo-se pela moderação ou não. Enfim, há variada utilidade para esse
exame, que, no entanto, caso esteja ausente dos autos, não conduz à nulidade. Nessa linha: Espínola Filho, Código
de Processo Penal brasileiro anotado, v. 2, p. 558.
Art. 176. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência. 80
80. Oportunidade para o oferecimento de quesitos: como já abordado, o oferecimento de quesitos,
por ocasião da realização da prova pericial, pode ser de fundamental importância para o esclarecimento da verdade
real e para a garantia do devido processo legal, com seus corolários diretos: a ampla defesa e o contraditório. Por
isso, quando a prova for determinada em juízo, não há dúvida de que as partes e o juiz podem encaminhar perguntas
(quesitos) aos peritos até o momento em que a diligência se realize. Entretanto, costuma-se defender que, durante
o inquérito, por ser este um procedimento inquisitivo, não se pode permitir que o indiciado os apresente. Tal
posição não se coaduna com o devido processo legal. É evidente que durante a investigação policial o indiciado não
é considerado parte, nem tem direito à produção de prova, pois o procedimento é inquisitivo. Mas, por outro lado,
não se deve perder de vista que muitas provas são pré-constituídas, isto é, não serão novamente realizadas durante a
instrução judicial, tornando-se definitivas. Nesse caso, como se poderia evitar que o indiciado participasse da sua
produção, sem ferir o direito ao contraditório e à ampla defesa? Caso lhe seja retirada tal oportunidade, cremos que
o exame pode ser refeito durante a instrução, a seu pedido. Entretanto, há determinadas perícias que não mais
podem ser realizadas com sucesso, caso decorra muito tempo, de maneira que é preciso adaptar o processo penal à
nova Constituição Federal, que deixou bem clara a existência dos princípios processuais mencionados.
Defendemos, pois, que o indiciado, por seu defensor, pode apresentar quesitos, na fase extrajudicial, quando se
tratar de prova pericial pré-constituída. Parece-nos que essa questão foi completada e suprida pela nova redação
dada ao art. 159, permitindo-se a formulação de quesitos pelas partes e a indicação de assistentes técnicos, em
qualquer fase (pré-processual ou processual).
Art. 177. No exame por precatória, 81 a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, no
caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante.
Parágrafo único. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória. 82
81. Exame por precatória: não somente a colheita de material para o exame grafotécnico pode ser feita
por precatória, como expressamente prevê o art. 174, IV, CPP, mas todo o exame pericial, cujo objeto ou material a
ser analisado se encontre em Comarca diversa daquela onde se situa a autoridade policial ou o juiz. Como regra,
nomeia o perito, sem qualquer intervenção das partes (art. 276, CPP), livremente, o juiz ou a autoridade policial do
local onde a diligência vai realizar-se, ou seja, do lugar deprecado. Tal disposição é correta, uma vez que, sendo o
experto órgão auxiliar da justiça, tanto faz que seja nomeado pela autoridade deprecante ou pela deprecada.
Ademais, a nomeação no juízo deprecado evita o deslocamento inútil do perito para outra cidade. Entretanto, a
norma processual penal abre uma exceção, no caso de ação penal privada, cujos interesses em jogo mais se
aproximam das causas cíveis do que das criminais, diante da disputa havida, para que o perito seja nomeado no juízo