Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

inicialmente pertinentes a outros juízos. O contrário que é inadmissível, pois se o juiz de primeiro grau não tem
jamais competência para julgar, criminalmente, um deputado federal, por exemplo, ainda que houvesse conexão não
poderia ele avocar os feitos, chamando a si o julgamento. O Supremo Tribunal Federal, consolidando sua
jurisprudência no sentido que defendemos, editou a Súmula 704: “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla
defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados”.
25. Exceção à regra quando a competência for estabelecida pela Constituição: é possível que
exista um conflito entre órgão de jurisdição superior e órgão de jurisdição inferior, mas ambas as esferas de
competência estejam fixadas na Constituição Federal, razão pela qual deve-se respeitar o juiz natural de ambas as
pessoas. Exemplo disso é o crime contra a vida cometido por um Governador de Estado juntamente com outra
pessoa qualquer. O Chefe do Executivo deve ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, a, CF),
enquanto a outra pessoa, embora tenha agido em coautoria, deve ser julgada pelo Tribunal do Júri (art. 5.º, XXXVIII,
d, CF). Respeita-se, com isso, o estabelecido pela Carta Magna para os dois acusados.
26. Jurisdição comum e especial: comum é a jurisdição estabelecida como regra geral para todos os
casos que não contiverem regras especiais, em razão da matéria tratada. É a esfera residual. Especial é a jurisdição
que cuida de assuntos específicos, previamente estabelecidos na Constituição Federal. Assim, são especiais, em
matéria criminal, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Quando houver conflito entre elas e a jurisdição comum,
prevalecerá a força atrativa da especial (salvo o disposto no art. 79). Exemplificando, caso exista um crime
eleitoral conexo com um crime comum, ambos serão julgados na Justiça Eleitoral.
27. Força atrativa da Justiça Federal em face da Justiça Estadual: cumpre ressaltar, a despeito de
vozes em contrário (por todos, ver Demercian e Maluly, Curso de processo penal, p. 206-208), que, apesar da
Justiça Federal ser considerada comum, ela é especial em relação à Justiça Estadual, esta sim residual. O art. 109
da Constituição Federal estabelece a competência dos juízes federais, razão pela qual o restante dos delitos fica a
cargo dos magistrados estaduais. Assim, no conflito entre crime federal e delito estadual, havendo conexão ou
continência, devem eles seguir para a Justiça Federal. Note-se que a competência desta última é estabelecida pela
Carta Magna, razão pela qual não se pode afastá-la. E, em homenagem às regras fixadas pelo Código de Processo
Penal, no campo da conexão e da continência, que visam à melhor colheita da prova e apreciação do seu conjunto
pelo juiz, deve o processo deslocar-se para a esfera federal. É o conteúdo da Súmula 122 do Superior Tribunal de
Justiça: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal
e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal”. Nesse prisma: STF: “A 2.ª
Turma denegou habeas corpus e reconheceu a competência da justiça federal para processar e julgar crimes de
estupro e atentado violento ao pudor conexos com crimes de pedofilia e pornografia infantil de caráter
transnacional. Na espécie, houvera a quebra de sigilo de dados do paciente, identificado por meio do endereço ‘IP’
(Internet Protocol) de seu computador, no curso de operação policial desencadeada na Espanha. Apurara-se que o
investigado também teria supostamente cometido crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra menores
no Brasil. Entendeu-se que os crimes seriam conexos e, para perfeita investigação do caso, seria necessário
examinar provas em ambos os processos e, por isso, impossível desmembrar os feitos” (HC 114.689 – SP, 2.ª T.,
rel. Min. Ricardo Lewandowski, 13.08.2013, v.u., Informativo 715).
28. Justiça Federal jamais julga contravenção penal: ainda que seja considerada Justiça especial em
relação à Estadual, devendo deliberar sobre infrações penais de interesse da União, a Constituição Federal
excepcionou-lhe a competência para o julgamento de contravenções penais (art. 109, IV). Nesse sentido está a
Súmula 38, do Superior Tribunal de Justiça: “Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de
1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da