Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Em seu lugar, somente podem atuar o administrador judicial (antigo síndico) e o credor, quando houver inércia,
invocando-se o art. 29 do Código de Processo Penal (ação penal privada subsidiária da pública).
6. Liquidatário: é o administrador judicial (antigo síndico). No seu caso, somente pode intentar ação penal,
caso haja omissão do representante do Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, agindo nos
termos do disposto no art. 29 do Código de Processo Penal. É inaplicável, atualmente, diante do texto da
Constituição Federal de 1988, que atribuiu exclusividade ao Ministério Público para a propositura de ação penal
pública, o art. 108, parágrafo único, da Lei de Falências (Dec.-lei 7.661/45) (“Se o representante do Ministério
Público não oferecer denúncia, os autos permanecerão em cartório pelo prazo de 3 (três) dias, durante os quais o
síndico ou qualquer credor poderão oferecer queixa”). Note-se que, no caput do art. 108, estão previstas duas
possibilidades ao curador das massas falidas, quando finalizado o inquérito judicial: oferecer denúncia, caso
existam provas suficientes, ou requerer o apensamento (leia-se, arquivamento), entendendo não haver justa causa
para a ação penal. Por isso, seguindo orientação majoritária de que o arquivamento solicitado pelo promotor e
deferido pelo juiz não autoriza o ingresso da ação penal pelo ofendido, tendo em vista que o Ministério Público
atuou efetivamente, embora preferisse não denunciar, o mesmo se aplica ao caso do apensamento.
7. Credor habilitado por sentença passada em julgado: não há mais necessidade de ser o credor
habilitado com decisão passada em julgado. Pode exercer o direito de queixa (sempre subsidiário ao Ministério
Público), independentemente disso, bastando que tenha apresentado a sua declaração de crédito (art. 82 do Dec.-lei
7.661/45).
8. Inquérito judicial: trata-se de uma exceção à regra, segundo a qual o inquérito é procedimento
administrativo inquisitivo puro (vale o registro que, de acordo com a Lei 11.101/2005, não haverá mais inquérito
judicial; quando for preciso apurar delito falimentar, utilizar-se-á o inquérito policial). Nesse caso, a lei prevê o
inquérito tramitando em juízo e com a possibilidade de haver contraditório, com a participação efetiva do falido,
defendendo-se, caso queira. Note-se que sua impugnação não é obrigatória. Não o fazendo, o juiz determina o
prosseguimento do feito, sem qualquer nulidade. Aliás, o seu prazo para contestar corre em cartório,
independentemente de intimação (art. 204, caput, da Lei de Falências – Dec.-lei 7.661/45). Preceitua o art. 103,
caput, da referida Lei, que “nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao vencimento do dobro do prazo marcado pelo
juiz para os credores declararem os seus créditos (art. 14, parágrafo único, V), o síndico apresentará em cartório,
em 2 (duas) vias, exposição circunstanciada, na qual, considerando as causas da falência, o procedimento do
devedor, antes e depois da sentença declaratória, e outros elementos ponderáveis, especificará, se houver, os atos
que constituem crime falimentar, indicando os responsáveis e, em relação a cada um, os dispositivos penais
aplicáveis”. Logo, o primeiro indicativo da prática de crimes falimentares surge no relatório elaborado pelo síndico
(administrador judicial, de acordo com a Lei 11.101/2005), acompanhado do “laudo do perito encarregado do
exame da escrituração do falido (art. 63, V), e quaisquer documentos”, que “concluirá, se for o caso, pelo
requerimento de inquérito, exames e diligências, destinados à apuração de fatos ou circunstâncias que possam
servir de fundamento à ação penal (Código de Processo Penal, art. 509)” (art. 103, § 1.º, Dec.-lei 7.661/45). E
segue o § 2.º: “As primeiras vias da exposição e do laudo e os documentos formarão os autos do inquérito judicial
e as segundas vias serão juntas aos autos da falência”. Podem os credores, no prazo de cinco dias, após a exposição
feita pelo síndico, requerer a instauração do inquérito, caso tal providência não tenha sido realizada, bem como
solicitar outras diligências complementares (art. 104). Após, os autos seguem ao curador de massas falidas para
que aprecie o relatado pelo síndico e por outros credores, bem como para se pronunciar a respeito dos pedidos
formulados (art. 105). Pode, inclusive, requerer a abertura do inquérito, se já não tiver sido feito. Lembremos que
o representante do Ministério Público não está atrelado ao relatório feito pelo síndico, nem tampouco às alegações
dos credores, sendo livre para apreciar o contido nos autos. Ao falido, então, propicia-se a oportunidade de