Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

decisão monocrática do Min. Joaquim Barbosa, relator, que, em virtude da falta de assinatura do advogado na
petição de recurso extraordinário, negara seguimento a agravo de instrumento. Entendeu-se que a jurisprudência do
STF quanto ao tema, de modelo defensivo, deveria ser superada, haja vista se tratar de mero erro material. Ademais,
asseverou-se que o advogado interveio imediatamente para suprir essa falta, que não há dúvida quanto à sua
identificação e que ele possui procuração nos autos. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa e Ellen Gracie que,
mantendo a jurisprudência, negavam provimento ao regimental por considerar que a mencionada ausência de
assinatura na petição de recurso extraordinário e nas suas razões não configuraria irregularidade sanável, mas
defeito que acarreta a inexistência do próprio recurso” (AgRg no AI 519.125 – SE, 2.ª T., rel. Joaquim Barbosa,
12.04.2005, Informativo 383).
7-B. Otimização do processamento do recurso especial com fundamento em idêntica questão
de direito: objetivando a diminuição do volume de recursos especiais remetidos ao Superior Tribunal de Justiça,
muitos dos quais contendo matéria de direito de idêntico teor, tornava-se imprescindível uma medida legislativa de
otimização em relação ao processamento dos referidos recursos. Dispõe o Art. 1.036 do novo CPC: “sempre que
houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito,
haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. § 1º O presidente ou o vice-presidente
de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da
controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de
afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que
tramitem no Estado ou na região, conforme o caso. § 2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vicepresidente,
que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que
tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre
esse requerimento. § 3º Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042. § 4º A
escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará
o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia. § 5º O relator
em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para
julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal
de origem. § 6º Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e
discussão a respeito da questão a ser decidida”.
8. Hipótese de dissídio entre tribunais na interpretação de lei federal: é preciso juntar certidão ou
indicação do número e da página do jornal oficial ou de repertório autorizado de jurisprudência da decisão
recorrida e a da que houver dado causa ao dissídio, proferida por outro tribunal (art. 26, parágrafo único, Lei
8.038/90). Trata-se da hipótese de recurso especial, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no
art. 105, III, c, da Constituição. Conferir: STJ: “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto
à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário
servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os
remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no
recurso especial”. (AgRg nos EREsp 998.249 – RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3.ª Seção, DJe 21.09.2012) 7.
Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 436246 – PR, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis
Moura, 21.05.2015, v.u.).
9. Confronto entre os recursos ordinário e o especial/extraordinário: entende-se por ordinário o
recurso que não está sujeito a regras especiais de admissibilidade, avaliando-se somente os requisitos gerais, como
interesse, tempestividade, entre outros. Assim, o juiz deve, como regra, receber o recurso, determinando o seu