Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

equerimentos para a produção de provas, diligências ou juntada de documentos. Terão cinco dias, cada parte, para a
manifestação.
77-A. Caráter de imprescindibilidade: quando as partes apresentarem o seu rol de testemunhas, caso lhes
seja fundamental a sua inquirição em plenário, devem fazer constar o caráter de imprescindibilidade, ou seja,
arrolam-se as cinco testemunhas, declarando não prescindir dos depoimentos. Se silenciar, caso a testemunha não
compareça na sessão de julgamento, a parte não poderá insistir na sua oitiva, ficando preclusa a produção da prova.
Por outro lado, arrolando com o caráter imprescindível, se não comparecer, a testemunha pode ser conduzida
coercitivamente e, conforme o caso, adia-se o julgamento para outra data. Outro fator é acompanhar o
desenvolvimento do processo; havendo modificação, como o desaforamento, torna-se essencial pleitear a
inquirição das testemunhas por precatória, pois elas não mais terão a obrigação de comparecer em plenário. Nesse
sentido: TJMG: “Não há cerceamento de defesa quando indeferida a oitiva de testemunhas arroladas em caráter de
imprescindibilidade, se a sessão de julgamento foi desaforada para outra Comarca e a Defesa não requereu, a tempo
e modo, a oitiva da testemunha por precatória” (Ap. 10137100029446001, 5.ª C., rel. Adilson Lamounier, j.
06.08.2013, v.u.).
Art. 423. Deliberando sobre os requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no plenário do júri, e
adotadas as providências devidas, o juiz presidente: I – ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer
nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa; 78
II – fará relatório sucinto do processo, determinando sua inclusão em pauta da reunião do Tribunal do Júri. 79
78. Deferimento de diligências: formulados os requerimentos, deve o magistrado deferir aqueles que
implicarem em buscar novas provas, especialmente as que possam contribuir para a apuração da verdade real, bem
como deve providenciar as diligências aptas a suprir falhas e vícios, evitando-se futuras declarações de nulidades. A
fase de preparação do plenário, na nova feição dada pela Lei 11.689/2008, equivale à anterior justificação
(procedimento incidental para a produção de provas). Não significa, porém, que jamais se poderá propor a
justificação. Continua viável esse procedimento incidental, desde que a fase de diligências, preparando a sessão
plenária, já se tenha esgotado.
79. Relatório do processo: passa a ser feito por escrito pelo juiz, na fase de preparação do plenário, de
modo a ser entregue aos jurados, oportunamente. Parece-nos deva constar no relatório o seguinte: a) resumo do
conteúdo da denúncia ou queixa; b) resumo do conteúdo da defesa prévia do réu, com suas alegações preliminares
e/ou exceções; c) elenco das provas (basta enumerar e não detalhar uma por uma) colhidas ao longo do inquérito,
em especial as periciais, que não são refeitas; d) elenco das provas (basta enumerar e não detalhar uma por uma)
colhidas na fase de formação da culpa; e) resumo do conteúdo do interrogatório do réu, em especial, se levantou e
qual foi a sua tese de autodefesa (se preferiu valer-se do direito ao silêncio, basta mencionar o fato, sem valoração
alguma); f) resumo do conteúdo das alegações finais das partes; g) resumo do conteúdo da pronúncia, acolhendo
e/ou rejeitando as teses das partes (se houve impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária, expor o resumo
do seu conteúdo, fazendo menção à reforma pelo Tribunal); h) exposição de pontos excepcionais, como, por
exemplo, se houve decretação da prisão preventiva ou prisão em flagrante, concessão ou negativa de liberdade
provisória, recurso contra a pronúncia e resultado do acórdão; i) se houve aditamento à denúncia e alteração da
pronúncia, após a preclusão; j) quais as provas requeridas e, eventualmente, realizadas na fase de preparação do
plenário.
Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para
julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo preparado até 5 (cinco) dias antes do sorteio a que
se refere o art. 433 deste Código. 80