Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

escrita e fundamentada (art. 5.º, LXI). O delegado, quando necessitar, deve pleitear ao magistrado que determine a
condução coercitiva do indiciado/suspeito ou de qualquer outra pessoa à sua presença. Lembremos que nem
mesmo a edição da Lei 11.419/2006 (informatização do processo judicial) alterou tal situação, vale dizer, é
imprescindível a intimação pessoal, no processo criminal, ao menos de réus e testemunhas, visto poder gerar, caso
não atendida, a condução coercitiva.
6. Proteção contra a autoincriminação: seguindo-se, estritamente, o disposto neste artigo, observa-se
que a postura do Código de Processo Penal é voltada a obrigar o réu a produzir, de algum modo, prova contra si
mesmo. Em razão da consagração do direito ao silêncio (art. 5.º, LXIII, CF), não se pode mais seguir tal prisma.
Por outro lado, obrigar o réu a participar de sessões de reconhecimento, bem como de outros atos que podem leválo
a produzir prova contra si, seria produto da mesma tendência. Enfim, é preciso alterar a interpretação deste
artigo. Continua vigendo, certamente, a possibilidade de o juiz determinar a condução coercitiva do réu para
comparecer ao interrogatório, mas somente assim fará, caso necessite, por alguma razão, identificá-lo e qualificálo.
Quanto ao interrogatório de qualificação, não tem o réu o direito ao silêncio. Mas, inexistindo qualquer dúvida
quanto à sua identidade, torna-se um constrangimento ilegal e abusivo determinar a sua condução compulsória. Na
mesma linha, conferir a posição de Roberto Delmanto Junior: “Tampouco existe embasamento legal, a nosso ver,
para a sua condução coercitiva com fins de interrogatório, prevista no art. 260 do CPP, já que de nada adianta o
acusado ser apresentado sob vara e, depois de todo esse desgaste, silenciar. Se ele não atende ao chamamento
judicial, é porque deseja, ao menos no início do processo, calar. Ademais, a condução coercitiva ‘para
interrogatório’, daquele que deseja silenciar, consistiria inadmissível coação, ainda que indireta” (Inatividade no
processo penal brasileiro, p. 192-193). No tocante ao reconhecimento de pessoa, pode-se determinar o
comparecimento do réu para que o juiz obtenha dele, pessoalmente, a recusa em participar do meio de prova
descrito no art. 226. É que, nesta hipótese, forma-se indício negativo à sua defesa. Não está obrigado a se colocar
lado a lado com terceiros para ser identificado, mas o juiz pode levar tal recusa em consideração para a formação
do seu convencimento. Qual a diferença entre essa situação e o direito ao silêncio, que não gera tal indício de
culpa? Este último direito-garantia foi consagrado na Constituição Federal de 1988, expressamente, sem qualquer
tipo de condição: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe
assegurada a assistência da família e de advogado” (art. 5.º, LXIII, CF – grifamos). Não se inseriu no texto
constitucional qualquer ressalva, como, por exemplo, “o de permanecer calado, na forma da lei”. Diante disso, é
garantia individual sem restrições. Quanto às demais provas, para as quais for convocado a auxiliar na produção,
certamente não é obrigado a colaborar, pois ninguém é obrigado a se autoincriminar, o que decorre da garantia
constitucional da ampla defesa. Entretanto, nada impede que o juiz leve em consideração a recusa, considerando-a
um indício. Não será prova definitiva a negativa do réu em participar do reconhecimento. Tal gesto não poderá ser
prova direta de culpa, embora sirva para formar elemento de auxílio ao convencimento do magistrado. Seria o
mesmo no caso do silêncio, não fosse, como já dissemos, a expressa garantia constitucional, que não pode ser
contrariada. Enfim, excetuando o direito de permanecer calado, que é absoluto, pensamos que o direito de não se
autoincriminar, implícito que está na Constituição, deve ser igualmente respeitado, mas não de maneira absoluta,
impedindo-se o juiz de levar em conta a omissão do réu em colaborar na formação da prova, no momento de
sentenciar. Note-se que a negativa do acusado, por exemplo, em participar do reconhecimento, não sendo prova
definitiva, mantém o dever do Estado-acusação de provar o alegado na denúncia, que é o respeito ao direito do réu a
não produzir prova contra si, embora termine por fortalecer outras provas indiciárias apresentadas pelo órgão
acusatório.
7. Mandado de condução coercitiva: é fundamental, para que a ordem legal seja reconhecida e respeitada
pelo acusado. Mesmo em caso de recusa ao comparecimento em juízo, não será o réu processado por crime de