Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Penal. Ordem estendida aos demais corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal” (HC 126846 –
SP, 2.ª T., rel. Teori Zavascki, 17.03.2015, v.u.). STJ: “A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada
apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da
presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da
condenação. No presente caso, depreende-se dos autos que o modus operandi pelo qual foram cometidos os
delitos denota a necessidade da segregação provisória para o fim de resguardar a ordem pública, pois o acusado
teria praticado os crimes em concurso com outro agente, com violência exacerbada contra pessoa idosa,
demostrando a sua periculosidade. As condições pessoais favoráveis do acusado não têm o condão de, por si sós,
inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida
constritiva. 12. Habeas corpus não conhecido” (HC 173588 – MG, 5.ª T., rel. Gurgel de Faria, 24.02.2015, v.u.);
“1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em
julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do
Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e
preservada pela Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta
dos delitos. Destacou-se a real periculosidade do recorrente, diante do modus operandi. Trata-se, dentre outros
delitos, de tentativa de homicídio de policiais militares, constando da denúncia que o recorrente integra facção
criminosa. Destacou-se o fato de uma base da Polícia Militar ter sido atingida por disparos de armas, bem como o
atropelamento de duas mulheres durante a fuga. Ressaltou o magistrado, ainda, que se trata de ‘mais uma onda
organizada de atentados contra ônibus e policiais’. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento”. (RHC 56490 –
SC, 6.ª T., rel. Maria Thereza de Assis Moura, 17.03.2015, v.u.). TJPR: “Custódia preventiva, para garantia da ordem
pública, revelada pela gravidade concreta do delito e periculosidade social do agente. Modus operandi.
Arrombamento de duas residências durante a madrugada e execução de dois integrantes da família. Envolvimento
do paciente em outros ilícitos penais. Réu reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal” (1353774-9, 1.ª C.
C., Rel. Miguel Kfouri Neto, 09.04.2015, v.u.). TJSE: “A decretação da prisão preventiva diante dos indícios da
materialidade e autoria do crime, que conjugados à gravidade do delito e à repercussão social, demonstram a
necessidade de manutenção da segregação para garantir a ordem pública” (HC 0898/2008 – SE, C.C., rel. Edson
Ulisses de Melo, j. 23.03.2009, v.u.). Em igual prisma, admitindo que se leve em conta a gravidade do delito para a
decretação da prisão preventiva, está o magistério de Antonio Magalhães Gomes Filho, ressaltando, inclusive, que a
gravidade é constatada pela natureza da pena abstratamente cominada e permite que, quanto a esse ponto da decisão,
a motivação do juiz seja implícita (A motivação das decisões penais, p. 221).
13-A. Organização criminosa: este aspecto da criminalidade atual tem preocupado não somente a
sociedade em geral, mas, sobretudo, os tribunais. Passa a ser um dos importantes dados a se verificar, para a
decretação da custódia cautelar, o fato de estar o réu ligado a uma organização criminosa ou responder pelo delito
de associação criminosa. Maiores detalhes podem ser encontrados em nossa obra Organização criminosa –
comentários à Lei 12.850/2013. Não há dúvida de vir o crime organizado causando sérios abalos à ordem pública,
chegando a ponto de conseguir instalar o caos, por dias ou horas, em cidades grandes, como São Paulo e Rio de
Janeiro, constatando-se que a ramificação delituosa integra-se entre o ambiente prisional e as pessoas em
liberdade. Conferir: STF: “Não há constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva que apresenta elementos
concretos indicando a necessidade da prisão para se evitar a colaboração do Paciente na atuação de associação
criminosa, justificando-se a prisão para a garantia da ordem pública” (HC 95.065 – SP, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia,
25.11.2008, v.u.); “Nesse sentido, aduziu-se que o juízo federal de 1.º grau apresentara elementos concretos
suficientes para efetivar a garantia da ordem pública: a função de direção desempenhada pelo paciente na
organização; a ramificação das atividades criminosas em diversas unidades da federação; e a alta probabilidade de
reiteração delituosa, haja vista a potencialidade da utilização ampla do meio tecnológico sistematicamente