Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

legítima. Não obstante, não se esgota aí, à evidência, o respectivo campo de atuação. Com ou sem manipulação da
mídia” (Regimes constitucionais da liberdade provisória, p. 67). Outro fator responsável pela repercussão social
que a prática de um crime adquire é a periculosidade (probabilidade de tornar a cometer delitos) demonstrada pelo
réu e apurada pela análise de seus antecedentes e pela maneira de execução do crime. Assim, é indiscutível poder
ser decretada a prisão preventiva daquele que ostenta, por exemplo, péssimos antecedentes, associando-se a isso a
crueldade particular com que executou o crime. Confira-se na jurisprudência: STF: “Prisão preventiva. Necessidade
de garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade do acusado. Concreta
probabilidade de reiteração delitiva. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva” (HC 112.547, 2.ª
T., rel. Gilmar Mendes, 27.08.2013, v.u.). STJ: “A prisão preventiva, devidamente justificada, objetiva, sobretudo,
resguardar a ordem pública, retirando do convívio social aquele que, diante dos meios de execução utilizados nas
práticas delituosas, demonstra ser dotado de alta periculosidade. Precedentes citados: HC 118.578 – SP, DJe
30.03.2009, RHC 23.426 – SP, DJe 09.03.2009 e AgRg no HC 105.357 – AL, DJe 20.10.2008” (RHC 24.453 –
SP, 6.ª T., rel. Og Fernandes, 07.05.2009, v.u.); “Demonstrando o magistrado de forma efetiva a circunstância
concreta ensejadora da custódia cautelar, consistente na possibilidade de a quadrilha em que, supostamente se
inserem os pacientes, vir a cometer novos delitos, resta suficientemente justificada e fundamentada a imposição do
encarceramento provisório como forma de garantir a ordem pública” (HC 30.236 – RJ, 5.ª T., rel. Felix Fischer,
17.02.2004, v.u., DJ 22.03.2004, p. 335). Em suma, extrai-se da jurisprudência o seguinte conjunto de causas
viáveis para autorizar a prisão preventiva, com base na garantia da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b)
envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d)
particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor
público. O ideal é a associação de, pelo menos, dois desses fatores.
11-A. Clamor público: torna-se questão controversa e de difícil análise o ponto denominado clamor
público. Crimes que ganham destaque na mídia podem comover multidões e provocar, de certo modo, abalo à
credibilidade da Justiça e do sistema penal. Não se pode, naturalmente, considerar que publicações feitas pela
imprensa sirvam de base exclusiva para a decretação da prisão preventiva. Entretanto, não menos verdadeiro é o fato
de que o abalo emocional pode dissipar-se pela sociedade, quando o agente ou a vítima é pessoa conhecida, fazendo
com que os olhos se voltem ao destino dado ao autor do crime. Nesse aspecto, a decretação da prisão preventiva
pode ser uma necessidade para a garantia de ordem pública, pois se aguarda uma providência do Judiciário como
resposta a um delito grave, envolvendo pessoa conhecida (autor ou vítima). Se a prisão não for decretada, o recado
à sociedade poderá ser o de que a lei penal é falha e vacilante, funcionando apenas contra réus e vítimas anônimas.
O clamor público não é o fator determinante para a decretação da preventiva, embora não possa ser, singelamente,
desprezado, como se não existisse. Associado a outros fatores (maus antecedentes do agente, gravidade do delito,
fuga etc.) deve servir de base para a custódia cautelar. No sentido de que ele, sozinho, não é capaz de gerar a
preventiva, conferir: STJ: “O clamor público, inerente ao repúdio que a sociedade confere à prática criminosa, não
é bastante, por si só, para fazer presente o periculum libertatis e justificar a prisão preventiva” (HC 33.770 – BA,
6.ª T., rel. Paulo Medina, 17.06.2004, v.u., Boletim AASP 2.421, junho de 2005); “A ameaça à ordem pública, como
pressuposto que autoriza a prisão preventiva (CPP, art. 312), deve estar demonstrada de forma consistente no
decreto prisional, não servindo como fundamento a simples menção à gravidade do delito imputado na denúncia,
mesmo que hediondo, e à comoção social causada na comunidade, circunstâncias que não se mostram
suficientes, por si só, para a decretação da referida medida restritiva de liberdade antecipada, que deve reger-se
sempre pela efetiva necessidade no caso concreto” (HC 39.443 – BA, 5.ª T., rel. Arnaldo Esteves Lima,
16.08.2005, v.u., Boletim AASP 2450, p. 1127, grifamos).
12. Antecedentes ou reincidência do indiciado/réu como demonstrativo da periculosidade: é