Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

27. Duração do prazo do edital: os incisos I e II do artigo anterior foram revogados, razão pela qual os
prazos indicados não tem mais pertinência. Diante disso, parece-nos razoável fixar o prazo de 15 dias, pois se trata
de algo puramente ficto, logo, na prática, inútil.
Art. 365. O edital de citação indicará: 28
I – o nome do juiz que a determinar; II – o nome do réu, ou, se não for conhecido, os seus sinais característicos,
bem como sua residência e profissão, se constarem do processo; III – o fim para que é feita a citação; 29
IV – o juízo e o dia, a hora e o lugar em que o réu deverá comparecer; V – o prazo, que será contado do dia da
publicação do edital na imprensa, se houver, ou da sua afixação.
Parágrafo único. O edital será afixado à porta do edifício onde funcionar o juízo e será publicado pela imprensa,
onde houver, devendo a afixação ser certificada pelo oficial que a tiver feito e a publicação provada por exemplar do
jornal ou certidão do escrivão, da qual conste a página do jornal com a data da publicação.
28. Requisitos do edital: deve o edital conter os elementos descritos neste artigo, que são seus requisitos
intrínsecos. Afixa-se o edital no átrio do fórum, publicando-se pela imprensa oficial, onde houver. É o que basta,
não sendo necessário, conforme orientação já firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que seja publicado na
imprensa comum. Aliás, nem verba para isso haveria.
29. Finalidade da citação: basta a menção do dispositivo da lei penal em que se encontra incurso o réu.
Nesse sentido, conferir a Súmula 366 do Supremo Tribunal Federal: “Não é nula a citação por edital que indica o
dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia”.
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o
processo 30-32 e o curso do prazo prescricional, 33 podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas
consideradas urgentes 34 e, se for o caso, decretar prisão preventiva, 35 nos termos do disposto no art. 312. 36-39
§ 1.º (Revogado.). 39-A
§ 2.º (Revogado.). 39-B
30. Suspensão do processo: trata-se de antiga reivindicação da doutrina – atendida pela Lei 9.271/96,
modificando o art. 366 – que o réu não fosse processado até o final, quando citado fictamente, sendo julgado e
condenado, possibilitando o trânsito em julgado da decisão. Assim acontecendo, muitos erros judiciários eram
consagrados, pois a defesa efetiva não tinha ocorrido, podendo uma pessoa ser processada em lugar de outra (no
caso de ter havido furto de documentos, por exemplo). Nessa hipótese, a decisão já estaria consolidada, quando o
sujeito inocente (vítima do furto de seus documentos pessoais, usados pelo verdadeiro agente) fosse localizado e
preso. O caminho seria a revisão criminal, o que não deixava de ser processo demorado para quem tinha sua
liberdade cerceada. Além disso, não haveria possibilidade de se consagrar, com efetividade, a ampla defesa e o
contraditório, já que um defensor, desconhecido do réu, seria incumbido da sua defesa. Por tudo isso, determina-se
que o réu, citado por edital, não seja processado sem se ter a certeza de sua ciência a respeito da existência da ação
penal. Suspende-se o curso do processo, até ser encontrado. O mal da prescrição poderia dar-se, mas o próprio
artigo prevê a suspensão do lapso prescricional. Em tese, pois, dano algum há. Para evitar que o processo fique
paralisado indefinidamente, normas administrativas vêm sendo editadas, obrigando a busca do paradeiro do réu
dentro de determinado período (seis meses ou um ano, por exemplo), requisitando-se a sua folha de antecedentes
atualizada – que pode conter outro processo, em Comarca diversa –, além de se manter os autos do processo em
lugar próprio, no ofício judicial, mas não arquivado.
31. Requisitos para a suspensão: deve haver a citação por edital, associada ao fato do réu não
comparecer para ser interrogado, nem contratar advogado para promover sua defesa. Não é só a citação ficta que
detona a suspensão, sendo indispensável a ausência do réu.