Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

da obrigatoriedade de tal quesito, fruto da soberania dos veredictos, que temos sustentado a necessidade de se
apresentar aos jurados, sempre, tese alternativa. Nunca se sabe como o Conselho de Sentença decidirá, motivo pelo
qual o bom defensor terá invariavelmente teses alternativas a oferecer. Nos tribunais: STJ: “O Superior Tribunal de
Justiça tem entendimento firme no sentido de que o quesito genérico de absolvição, previsto no art. 483, III, do
Código de Processo Penal, deve ser formulado independente das teses sustentadas em Plenário, em observância ao
princípio da plenitude da defesa e soberania dos veredictos. 4. A conclusão no sentido de que a decisão dos jurados,
em razão apenas da resposta positiva aos questionamentos sobre a materialidade e autoria do crime, mostra-se
contrária à prova dos autos configura não só um esvaziamento do conteúdo do quesito genérico de absolvição,
como também ofensa à soberania dos veredictos. 5. Evidenciado que o Tribunal de origem, ao dar provimento ao
recurso de apelação interposto pela acusação para determinar a submissão do paciente a novo julgamento, utilizou
como fundamento único o fato de os jurados terem respondido positivamente aos quesitos relacionados à autoria e
materialidade do crime, concluindo que a decisão dos jurados se encontra contrária à prova dos autos, deve ser
cassado o acórdão hostilizado e restabelecida a decisão absolutória de primeiro grau. 6. Writ não conhecido.
Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para cassar o acórdão que determinou a submissão do paciente a
novo julgamento, devendo ser restabelecida a decisão absolutória de primeiro grau” (HC 276.627 – RJ
2013/0294836-2, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, DJ 03.12.2013); “A ausência de realização de quesitação
específica, no Tribunal do Júri, sobre tese defensiva alternativa ou subsidiária, não gera nulidade, pois no art. 483,
inciso III, § 2.º do CPP, dispõe ser obrigatória apenas a apresentação de quesito único acerca da absolvição do réu,
o qual subsume todas as teses defensivas. Somente a forma de quesitação restou unificada pela norma legal,
mantendo-se garantida a exposição, perante do Conselho de Sentença, de todas as teses, alternativas ou subsidiárias,
voltadas para a absolvição do réu, razão pela qual não há se falar em ofensa ao princípio da ampla defesa. O juizprocessante
formulou quesitos de acordo com o disposto no art. 483, inciso III, § 2.º do CPP, com a redação dada
pela Lei n.º 11.689/08, apresentando indagações acerca da possibilidade de absolvição do acusado, nas quais foram
abrangidas todas as teses expostas pela defesa, razão pela qual inexistente a nulidade na presente hipótese” (EDcl
no HC 202.190 – DF 2011/0071383-8, 5.ª T., rel. Gilson Dipp, DJ 22.11.2011); “1. Segundo a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, o quesito previsto no art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal, é obrigatório
e, dessa forma, não pode ser atingido pela regra da prejudicialidade descrita no parágrafo único do art. 490 do
mesmo diploma legal. Precedentes. 2. O fato de a decisão dos jurados se distanciar das provas coletadas durante a
instrução criminal não justifica a renovação da votação ou caracteriza contrariedade entre as respostas. Eventual
discordância da acusação deve ser ventilada por meio do recurso próprio, nos termos do art. 593, inciso III, alínea
d, do Código de Processo Penal. 3. Os jurados são livres para absolver o acusado, ainda que reconhecida a autoria e
a materialidade do crime, e tenha o defensor sustentado tese única de negativa de autoria. Não cabe ao Juiz
Presidente, a pretexto de evitar a contradição entre os quesitos, pela influência direta que exerceria na formação da
convicção dos jurados, fazer considerações sobre a suficiência das provas, pois a matéria se insere na competência
do órgão revisional, em recurso de apelação.” (HC 200440 – SP, 5.ª T., rel. Marco Aurélio Bellizze, 15.03.2012,
v.u.). TJRJ: “Na linha da doutrina (Aury Lopes Junior, Guilherme Nucci, Damásio), constitui pergunta obrigatória,
seja qual for a tese sustentada, se os jurados absolvem o acusado. Tratando-se de pergunta obrigatória, sem qualquer
prejudicialidade por força das respostas anteriores, sendo o júri autorizado a decidir pela sua livre convicção, não
cabe ao juiz determinar a renovação do julgamento sob o fundamento de eventual contradição, até mesmo em razão
da influência indireta que exerceria sobre os jurados assim procedendo.” (Ap. 0057568-57.2010.8.19.0021, 1.ª
C.C., rel. Marcus Basilio, 22.05.2012). Igualmente: Ap. 0005791-92.2008.8.19.0024 – RJ, 8.ª C.C., rel. Elizabete
Alves de Aguiar, 21.03.2012. TJGO: “A teor do enunciado no inciso III do art. 483 do Código de Processo Penal,
com a alteração introduzida pela Lei 11.689/2008, o juiz está obrigado à formulação do quesito correspondente.
Omitindo-se o Presidente em fazê-lo, fulmina de nulidade absoluta o julgamento popular, porque comprometida a