Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

16. Apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração: como regra, tudo o que for pelo
agente adquirido com o resultado lucrativo da prática criminosa deve ser objeto de sequestro e não de simples
apreensão. Se o ladrão, após retirar grande quantia de dinheiro de um banco, por exemplo, compra um automóvel,
em loja especializada, em negócio lícito, não pode este veículo ser objeto de apreensão, mas sim de sequestro.
Porém, se o agente utiliza o dinheiro conseguido para comprar algum objeto que seja interessante para a prova do
processo criminal, pode a coisa ser apreendida. É o que o art. 240, § 1.º, b, do CPP, denomina de coisa achada.
Ex.: alega o agente não ser traficante, mas com o produto da venda de entorpecentes, pelo que responde, compra
um equipamento para refinar droga. Torna-se importante a apreensão, a fim de se demonstrar a sua ligação com o
tráfico. Pode-se, depois, aplicar o disposto no art. 133 e seu parágrafo, do CPP, que é a venda pública do bem,
entregando-se o montante arrecadado à União, no caso exemplificado, se não se tratar de coisa proibida. Quando é
objeto ilícito, após servir de prova, destrói-se. Porventura, pode-se apreender bens que estejam na residência do
agente criminoso, supondo-se pertencerem à vítima, isto é, serem as coisas subtraídas. Verifica-se, depois, que as
joias apreendidas, por exemplo, constituíam o proveito do delito e não a res furtiva. Fez-se a apreensão, em vez do
sequestro, pois não se sabia exatamente a quem pertenceriam as referidas joias. Como a vítima não é obrigada a
ficar com o provento da infração, merecendo receber de volta o dinheiro que lhe foi tomado, pode o Estado
determinar a venda, em leilão público, visando à futura satisfação da parte lesada. Nesse prisma está a lição de
Espínola Filho (Código de Processo Penal brasileiro anotado, v. 2, p. 370). Ver, ainda, a nota 5 ao art. 125. Outro
importante aspecto consiste em não se permitir a devolução do bem apreendido, nessas circunstâncias, ao acusado,
durante o processo, nem mesmo em depósito. Conferir: TRF-4.ª Região: “Restando demonstrado, através de
indícios razoáveis, que o bem apreendido em processo criminal consiste em produto da atividade delituosa em
apuração, não pode ele ser devolvido, ainda que mediante depósito, ao denunciado. É incompatível com o
ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de alguém que tenha ‘adquirido’ patrimônio com a empreitada
criminosa e, ainda assim, dele usufrua, com a chancela do Poder Judiciário” (ACR 2009.71.00.027846-0 – RS, 8.ª
T., rel. Paulo Afonso Brum Vaz, 04.06.2010, m.v.).
Art. 122. Sem prejuízo do disposto nos arts. 120 e 133, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, 17 após transitar
em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for caso, a perda, em favor da União, das coisas
apreendidas (art. 74, 18 II, a e b do Código Penal) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
Parágrafo único. Do dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a
terceiro de boa-fé.
17. Prazo máximo para requerer a restituição: tem a parte interessada na devolução do bem apreendido
noventa dias, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, para requerer a restituição ou liberação da
constrição. Caso ninguém se habilite a tanto, o juiz decreta a perda em favor da União do que foi apreendido, seja
lícito ou ilícito, determinando seja tudo vendido em leilão, revertendo-se o dinheiro para os cofres públicos.
Logicamente, se feita a venda, surgir o interessado – vítima ou terceiro de boa-fé – o montante lhe será destinado.
Algumas coisas ilícitas podem ser vendidas em leilão, como alguns tipos de armas que interessem a
colecionadores; outras, como drogas, devem ser incineradas.
18. Modificação legislativa: refere-se, atualmente, ao art. 91, II, a e b, do Código Penal.
Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos 19 não forem
reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de
ausentes.
19. Objetos apreendidos lícitos: há possibilidade de haver a apreensão de coisas de fabrico, alienação,