Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

partes da diligência, pois as presenças do órgão acusatório e da defesa são fundamentais para a validade do ato. Se,
porventura, as partes recusarem-se a ir, tal será certificado pelo magistrado e o ato deve ser considerado válido, vez
que inexistiu qualquer tipo de cerceamento. A mesma regra se aplica à vítima, impossibilitada de se locomover.
Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de
Estado, os governadores de Estados e Territórios, 94 os secretários de Estado, os prefeitos 95 do Distrito Federal e dos
Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, 96 os ministros e
juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo 97 serão
inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz. 98
§ 1.º O Presidente e o Vice-Presidente da República, os presidentes do Senado Federal, da Câmara dos
Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, 99 caso em que as
perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício. 100
§ 2.º Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. 101-102
§ 3.º Aos funcionários públicos aplicar-se-á o disposto no art. 218, devendo, porém, a expedição do mandado ser
imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. 103
94. Territórios: não há mais na República Federativa do Brasil, apesar de formalmente previstos na
Constituição Federal (art. 18, § 2.º). Podem, eventualmente, ser criados (art. 18, § 3.º).
95. Governador do Distrito Federal: não existe Prefeito no Distrito Federal, mas sim Governador (art.
32, § 2.º, CF), a quem se aplica o disposto neste artigo.
96. Membros do Ministério Público: têm a mesma prerrogativa, assegurada pela Lei 8.625/93 (“art. 40.
Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, além de outras previstas na Lei Orgânica: I – ser
ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente
ajustados com o Juiz ou a autoridade competente”).
97. Tribunal Marítimo: trata-se de um órgão autônomo, de natureza administrativa, vinculado ao Ministério
da Marinha, agindo em todo território nacional e funcionando como auxiliar do Poder Judiciário, com atribuição
para julgar os acidentes e os fatos relativos à navegação marítima, fluvial e lacustre, regido pela Lei 2.180/54.
Compõe-se de sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre militares da Marinha e civis, estes
bacharéis que são submetidos a concurso público, organizado pelo próprio Tribunal Marítimo. Possui competência
para julgar os acidentes e fatos da navegação, definindo-lhes a natureza e determinando-lhes as causas,
circunstâncias e extensão, indicando os responsáveis e aplicando-lhes as penas estabelecidas na lei e propondo
medidas preventivas e de segurança da navegação, bem como mantém o registro geral da propriedade naval, da
hipoteca naval e demais ônus sobre embarcações brasileiras e dos armadores de navios brasileiros. Suas decisões,
quanto à matéria técnica referente aos acidentes e fatos da navegação, têm valor probatório, presumindo-se certas,
mas podem ser reexaminadas pelo Poder Judiciário. Cabe-lhe aplicar as seguintes penalidades: repreensão,
suspensão de pessoal marítimo, interdição para o exercício de determinada função, cancelamento da matrícula
profissional e da carteira de amador, proibição ou suspensão do tráfego da embarcação, cancelamento do registro
de armador e multa, cumulativamente ou não, com qualquer das penas anteriores. Atua no Tribunal Marítimo, como
órgão acusatório, a Procuradoria Especial da Marinha, subordinada ao Ministério da Marinha, conforme Lei
7.642/87, possuindo em seus quadros procuradores e advogados de ofício. Os primeiros exercem a atividade
acusatória e os segundos a defensoria pública, para os acusados, que não possuem ou não têm condições de
constituir advogados. O patrocínio das causas nesse tribunal é privativo dos advogados e solicitadores
provisionados, inscritos em qualquer seção da Ordem dos Advogados do Brasil.
98. Perda da prerrogativa: o direito de acertar dia e hora para ser ouvido não é ilimitado, devendo possuir
um termo justo para tanto. Do contrário, a autoridade, que menospreza o convite formulado pelo Judiciário, pode