Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

DJ 31.05.1999, p. 162).
17. Entrega dos autos ao perito: estando o processo suspenso, nada impede sejam os autos entregues ao
perito. Afinal, a apuração e constatação da doença mental ou da perturbação da saúde mental é tarefa árdua, que
pode exigir o confronto das alegações do réu com o conteúdo das declarações de outras pessoas, já ouvidas durante
o inquérito ou instrução. Lembremos que, atualmente, basta um perito oficial para realizar a avaliação. Caso sejam
peritos não oficiais, continua a exigência do número de dois.
Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22
do Código Penal, 18 o processo prosseguirá, com a presença do curador. 19
18. Modificação legislativa: trata-se do atual art. 26 do Código Penal.
19. Prosseguimento do processo: concluída a perícia, pode o experto concluir que o acusado era, ao
tempo da infração, imputável. Nesse caso, o processo segue o seu curso normalmente, sem a participação do
curador. Pode, ainda, concluir que ele era inimputável à época do cometimento do injusto penal, razão pela qual o
processo prossegue com a assistência do curador – normalmente o advogado. Se, no entanto, concluir que o
acusado, à época do fato, era imputável, mas atualmente padece de doença mental, o feito será paralisado, nos
termos do art. 152.
Art. 152. Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o
acusado se restabeleça, observado o § 2.º do art. 149. 20-21
§ 1.º O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro
estabelecimento adequado. 22
§ 2.º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade
de reinquirir as testemunhas 23 que houverem prestado depoimento sem a sua presença.
20. Superveniência de doença mental, após a infração penal: é motivo de paralisação da instrução,
suspendendo-se o processo. Aguarda-se que o réu obtenha melhora para que possa defender-se com eficácia. Tratase
da aplicação do princípio da ampla defesa. Quando as provas forem urgentes, podem ser realizadas, com a
presença do curador. Após, suspende-se o andamento processual.
21. Crise da instância: é a denominação dada à suspensão temporária do curso procedimental, sem que a
instância cesse. Um dos casos é justamente o retratado neste artigo (Frederico Marques, Elementos de direito
processual penal, v. 2, p. 219).
22. Possibilidade de internação, antes da conclusão da culpa: quando a doença mental ficar
evidenciada, mas tiver ocorrido após o cometimento do injusto penal, preceitua a lei poder o juiz determinar a
internação do acusado, aguardando-se a sua cura, a fim de haver prosseguimento do feito. Logicamente, só se fala
na possibilidade de internação, quando houver periculosidade. Há duas posições nesse sentido: (a) é medida
inconstitucional, pois fere a presunção de inocência. Estaria o magistrado determinando a internação (medida
coercitiva), sem a formação da culpa. Assim, o correto seria prosseguir o feito, até a sua conclusão, a despeito do
previsto neste artigo; b) é constitucional, pois a internação assegura a proteção devida ao doente mental,
considerado perigoso, não somente à sociedade, mas também a si mesmo, se não tiver tratamento adequado e
continuar solto. Por outro lado, ainda que a internação dure tempo razoável, não há ofensa à presunção de
inocência, pois o fim visado é garantir justamente a ampla defesa e o contraditório. Afinal, um réu não consegue
defender-se a contento se for considerado doente mental. É a posição que preferimos. Além disso, a
constitucionalidade é sustentável, pois a Carta Magna assegura que não haverá prisão senão por ordem legal da