Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

Art. 428. O desaforamento também poderá ser determinado, em razão do comprovado excesso de serviço, 104
ouvidos o juiz presidente e a parte contrária, 105 se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses,
contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.
§ 1.º Para a contagem do prazo referido neste artigo, não se computará o tempo de adiamentos, diligências ou
incidentes de interesse da defesa. 106
§ 2.º Não havendo excesso de serviço ou existência de processos aguardando julgamento em quantidade que
ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício, o
acusado poderá requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento. 107
104. Excesso de serviço: altera-se a justificativa e o mecanismo para o desaforamento viabilizar-se,
quando se tratar de demora na realização do julgamento. Anteriormente, ultrapassado o prazo de um ano, contado
do recebimento do libelo, hoje peça extinta, podia-se pleitear o desaforamento. Na regra atual, somente se poderá
pleitear o desaforamento pela demora no julgamento, caso seja ultrapassado o período de seis meses, contado do
trânsito em julgado da decisão de pronúncia, mas fundado em excesso de serviço comprovado. Logo, inexistente o
serviço excessivo na Vara do Júri, não se concretiza a alteração de competência. Em lugar disso, o Tribunal
determina a imediata realização do julgamento na mesma Vara (§ 2.º). Na jurisprudência: TJSP: “Descabe o
desaforamento se a única razão invocada é o acúmulo de feitos, como ocorre nas outras comarcas, sem prova da
excepcionalidade. Mudança do julgamento da comarca de origem não resolve a questão, além do que, é fato certo,
que àquela que o recebe, se sobrecarrega, pois também tem sua pauta previamente montada” (Desaforamento
0112264-43.2012.8.26.0000, 15.ª C. D. Criminal, rel. Grassi Neto, j. 07.02.2013, v.u.).
105. Oitiva do juiz e da parte contrária: ao fazer referência, apenas, à oitiva do juiz, novamente, a lei não
permite ao magistrado que represente pelo desaforamento, se houver excesso de serviço e demora na realização do
julgamento. Entretanto, já lembrava Hermínio Alberto Marques Porto, na redação anterior, que “não é encontrada
justificativa para a não provocação, na hipótese, da motivação do Juiz, através da representação prevista no art. 424,
caput [atual, art. 428, caput], pois ao Juiz compete velar pelo pronto e normal encerramento do procedimento e,
para a satisfação de tal objetivo mostra, então somente em parte, a lei processual, preocupação ao apontar o marco
inicial do prazo de um ano [atuais seis meses] (data do recebimento do libelo [atual, trânsito em julgado da
pronúncia])” (Júri, p. 110). A probabilidade de não se ter concedido ao juiz essa oportunidade deve vincular-se a
abusos porventura cometidos. Se o magistrado é o senhor da designação e do controle da pauta de julgamentos,
poderia agendar processos mais complexos para datas distantes, justamente para, depois, provocar o
desaforamento.
106. Demora na ocorrência do julgamento e atuação da defesa: constitui razão para o desaforamento
a demora na realização do julgamento, em função do excesso de serviço, por período superior a seis meses,
contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, desde que o acusado ou seu defensor não tenham
contribuído para a lentidão (adiamentos, diligências ou incidentes). Nesse prisma: TJCE: “Se o libelo-crime
acusatório [suprimido pela Lei 11.689/2008] data de 14.09.2004 e ainda não houve julgamento por causas não
atribuídas ao réu ou à defesa, após 1 (um) ano [atualmente, seis meses], pode haver o desaforamento do julgamento
dos réus para o Tribunal Popular do Júri de outra Comarca (...). Necessidade de se deslocar a sede do julgamento
para a Comarca de Fortaleza, resguardando o direito de defesa dos pronunciados, a fim de se assegurar o
desenvolvimento normal dos atos processuais do Júri” (Desaforamento 2000.0216.2915-4, 2.ª C., rel. João Byron
de Figueiredo Frota, DJ 16.10.2007, p. 23, v.u.). A norma especifica que ao atraso não pode ter dado causa o réu ou
a defesa, excluindo o órgão acusatório. Essa discriminação é injusta, uma vez que o promotor, em tese, também
pode provocar o retardamento do feito, até mesmo para desencadear, depois, o desaforamento. Embora a lei não
diga, cremos indispensável que essa hipótese somente seja deferida nos casos de réus presos, pois os soltos podem
perfeitamente aguardar a ocorrência do julgamento por mais tempo. Entretanto, em situações excepcionais, como