Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

corpo de jurados todos os anos. A Lei 11.689/2008, diversamente do que estabelecia o anteprojeto, foi radical: o
jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 meses que antecederem à publicação da lista geral será
excluído, em definitivo. Poderia ter constado que tal afastamento se daria por certo período (um, dois, três anos,
por exemplo), podendo haver o reingresso. Aliás, em Comarcas pequenas, não há tantas pessoas aptas a funcionar
como juradas. Enfim, pela atual redação da lei, participando do Conselho de Sentença em determinado ano, não
mais retornará ao Tribunal Popular. Na jurisprudência: TJRJ: “Trata-se de ação constitucional de habeas corpus
impetrado em favor do paciente Luciano Guinâncio Guimarães, sob o argumento de estar o mesmo sofrendo
constrangimento ilegal praticado pelo Juízo de Direito da 4.ª Vara Criminal da Capital Tribunal do Júri, em razão da
violação aos artigos 425, 426, 432 e 433 do Código de Processo Penal. Objetiva seja declarada a mencionada
nulidade, bem como o relaxamento de sua prisão. Assiste razão ao paciente, por isso que embora entenda que se
trata de uma nulidade relativa, que deveria ser arguida no momento do sorteio dos jurados, fato é que, no caso, a d.
juíza a quo está invertendo a função de jurados, ao não fazer o sorteio dos mesmos mensalmente, os que
profissionaliza, fato inviável. Concedo a ordem para anular o julgamento recomendando a meritíssima douta Juíza
da IV Tribunal do Júri que cumpra rigorosamente os ditames legais a respeito, sorteando os Jurados mensalmente”
(HC 0064159-93.2013.8.19.0000, 7.ª C., rel. Elizabeth Gomes Gregory, 21.01.2014, v.u.).
Seção V
Do desaforamento 86-87
86. Desaforamento: é a decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios
constantes do art. 69 do CPP, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, dentro dos requisitos
legais previamente estabelecidos. A competência, para tal, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que
conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes,
conforme o caso.
87. Desaforamento e juiz natural: não há ofensa ao princípio do juiz natural, porque é medida
excepcional, prevista em lei, e válida, portanto, para todos os réus. Aliás, sendo o referido princípio uma garantia à
existência do juiz imparcial, o desaforamento se presta justamente a sustentar essa imparcialidade, bem como a
garantir outros importantes direitos constitucionais (como a integridade física do réu e a celeridade no
julgamento).
Art. 427. Se o interesse da ordem pública 88 o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri 89-90 ou a
segurança pessoal do acusado, 91 o Tribunal, 92 a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou
do acusado ou mediante representação do juiz competente, 93 poderá determinar o desaforamento do julgamento para
outra comarca da mesma região, 94 onde não existam aqueles motivos, 95 preferindo-se as mais próximas. 96-97
§ 1.º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou
Turma competente. 98-100
§ 2.º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do
julgamento pelo júri. 101
§ 3.º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. 102
§ 4.º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o
pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de
julgamento anulado. 103
88. Interesse da ordem pública: a ordem pública é a segurança existente na Comarca onde o júri deverá