Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

ocorreu no presente caso” (AgRg no HC 156.644 – ES, 5.ª T., rel. Moura Ribeiro, DJ 27.05.2014); “1. O artigo
217 do Código de Processo Penal faculta ao juiz a inquirição da vítima ou da testemunha sem a presença do
acusado, desde que devidamente representado por seu defensor e aquela manifeste constrangimento para depor em
tal circunstância. 2. O devido processo legal, importante cláusula constitucional, congrega feixe de garantias que
assegura, materialmente, o justo processo, daí defluindo o fundamento para se estabelecer a franca possibilidade da
participação do advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende” (REsp 1.181.015 – SP, 6.ª T., rel.
Maria Thereza de Assis Moura, DJ 19.03.2013). TJSC: “Partindo da premissa de que a presença do acusado na
audiência de inquirição das testemunhas decorre do princípio da ampla defesa, na medida em que deverá conhecer
as provas contra si produzidas, sobretudo quando há possibilidade de esclarecimento de determinado ponto
mediante a formulação de perguntas ao final, a sua eventual dispensa amparada no art. 217 do CPP deverá preceder
de fundamentação judicial idônea, que deverá se amparar em dados concretos no sentido de que o presença do réu
pode se reputar danosa à própria persecução da verdade real” (AP. Crim. 2008.030351-5 – SC, 2.ª C., rel. Salete
Silva Sommariva, 26.05.2010, v.u.). TJRS: “Conforme o disposto no art. 217 do CPP, não há falar em nulidade da
instrução decorrente da oitiva da vítima sem a presença do réu, quando a vítima alegar preocupação com a
segurança pessoal” (Apelação Crime 70064478266 – RS, 7.ª C. C., rel. Carlos Alberto Etcheverry, 11.06.2015,
v.u).
87. Videoconferência: abriu-se a hipótese de retirar o acusado da sala, colocando-o em outro local, de onde
pudesse acompanhar os trabalhos por meio da videoconferência. Ou mesmo deixar o acusado na sala e a testemunha
prestar o seu depoimento de outro lugar, por videoconferência. Há dois pontos a considerar: a) na maior parte das
Comarcas brasileiras, não há o sistema da videoconferência disponível, de modo que o usual será a retirada do réu
da sala de audiências; b) havendo o sistema apropriado, será que a testemunha (ou vítima) atemorizada, sabendo que
o réu a assiste de outro local, dará o depoimento imparcial aguardado? Parece-nos que não (deixamos de ponderar a
hipótese de mentir à testemunha ou vítima, ocultando que o acusado estará assistindo). Por isso, a previsão de que
se utilizará a videoconferência pode ter sido em vão. O mais importante, por certo, é garantir que o depoente fale
sem constrangimento e sem prejudicar a ampla defesa. Para tanto, estará presente, no recinto, o defensor do réu.
88. Réu atuando em causa própria: pode haver a retirada da sala do mesmo modo, desde que o juiz
providencie a participação, no ato, de um defensor dativo.
Art. 218. Se, regularmente intimada, 89 a testemunha deixar de comparecer 90 sem motivo justificado, o juiz poderá
requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá
solicitar o auxílio da força pública.
89. Regularidade da intimação: a testemunha deve ser intimada pessoalmente, como regra. Registremos
que a Lei 11.419/2006, ao disciplinar a informatização do processo judicial, cuidou, basicamente, da intimação,
por meio eletrônico, das partes. Dificilmente, conseguir-se-ia eficácia e segurança quanto à intimação de
testemunhas, geralmente pessoas estranhas ao processo. Funcionários públicos serão também intimados
pessoalmente, mas é providência fundamental que sejam, igualmente, requisitados a seus superiores (art. 221, § 3.º,
CPP). Os militares devem ser requisitados diretamente à autoridade superior (art. 221, § 2.º, CPP), sendo vedado o
ingresso de oficial de justiça no quartel. Assim, caso a testemunha não tenha sido intimada pessoalmente, torna-se
irregular o ato para o fim de ser determinada a sua condução coercitiva e demais consequências previstas no art.
219. Por outro lado, o funcionário público, cujo superior não souber da audiência, não está obrigado a comparecer,
ainda que tenha sido intimado pessoalmente. Trata-se de irregular intimação. Quanto ao militar, o não
comparecimento pode até afigurar o crime de desobediência, mas não autoriza a condução coercitiva, visto não ter
sido a testemunha intimada pessoalmente.