Código de Processo Penal Comentado (2016) - Guilherme de Souza Nucci

legitimidade de sua posição de órgão de acusação auxiliar. Não se pode verdadeiramente assistir alguém, sem que
haja instrumentos a tanto. Ouve-se o Ministério Público, antes da decisão, a fim de se evitar tumulto causado pelo
assistente, ao propor provas, por exemplo, indevidas ou prejudiciais à posição acusatória.
17. Intimação para os atos processuais: uma vez admitido no processo, deve o assistente, através do seu
advogado, ser intimado para todos os atos que devam se realizar no feito, como é o caso das audiências de
instrução. Entretanto, se deixar de comparecer a qualquer deles, para os quais tenha sido regularmente cientificado,
sem fornecer a devida justificativa, não mais será intimado. Sua função de auxiliar da acusação não é indispensável,
sendo razoável que ele zele pela sua participação, não abandonando a causa sem justa razão. Se o fizer, não é
desabilitado, mas não será mais intimado.
Art. 272. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente. 18
18. Oposição do Ministério Público: somente deve dar-se em caso de falta de legitimação. Assim, quando
o promotor insurgir-se contra a intervenção do assistente, por outras causas, deve o juiz admiti-lo. Não nos parece
correto o entendimento daqueles que sustentam ser um juízo discricionário do representante do Ministério Público
o ingresso, no feito, do assistente de acusação, baseado na conveniência e oportunidade do acompanhamento. Narra
Magalhães Noronha o seguinte: “O Ministério Público será sempre ouvido sobre o pedido de assistência, o que é
natural, pois trata-se de auxílio à acusação, de reforço ao dominus litis, não podendo este deixar de opinar sobre a
conveniência dele. Pessoalmente, quando Promotor Público, tivemos ocasião de impugnar o pedido de assistência
do marido de meretriz assassinada, não se compreendendo tal presença no processo, em face da absoluta falta de
idoneidade moral. Sua participação nos debates do plenário seria, realmente, magnífico reforço... à defesa” (Curso
de direito processual penal, p. 145). Ficamos com a posição de Espínola Filho, mais consentânea, em nosso
sentir, com a finalidade da previsão legal feita pelo Código de Processo Penal, admitindo o ingresso do ofendido
no feito. Defende que a avaliação do promotor deve fundar-se, exclusivamente, no aspecto da legitimidade:
“Parece-nos que é o único motivo, pelo qual pode ser recusado o assistente, e, se o órgão do Ministério Público se
manifestar contrário, invocando a desnecessidade de auxílio, ou outro motivo desta ordem, o juiz, a quem cabe
solucionar em caráter definitivo (sem possibilidade de qualquer recurso), o incidente, não deixará de apoiar a
pretensão da parte privada, que se apresenta com qualidade legal para tomar tal posição” (Código de Processo
Penal brasileiro anotado, v. 3, p. 272). Note-se que foi conferida legitimidade para o ofendido ingressar com a
ação penal, ainda que seja ela pública, quando o Ministério Público não o faz no prazo legal (art. 29, CPP), pouco
interessando a idoneidade moral da vítima ou qualquer outro fator que não seja o seu interesse em ser aplicada
justiça ao criminoso, razão pela qual, se foi o promotor o autor da ação, é justo que possa o ofendido auxiliá-lo
nesse objetivo, aprecie ou não o dominus litis. No mesmo sentido defende Mirabete, afirmando, ainda, que, se no
curso do processo, o assistente trair o “sentido teleológico da assistência, que é o de reforçar a acusação”, pode o
Ministério Público solicitar a sua exclusão (Código de Processo Penal interpretado, p. 361). Na jurisprudência:
TJMT: “Conforme preceitua o art. 272 do CPP, o Ministério Público, como titular da ação penal, deverá ser ouvido
previamente sobre a admissão do assistente. Contudo, essa regra não pode ser tida como absoluta, pois não se trata
de um juízo discricionário do órgão Ministerial” (Ap. 121322/2014 – MT, 2.ª C. C., rel. Pedro Sakamoto,
16.09.2015, v.u.).
Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos
autos o pedido e a decisão. 19
19. Cabimento de mandado de segurança: embora o artigo em comento seja taxativo ao afirmar que da